Projeto que veda contratação de condenados por crimes sexuais avança na Câmara de Ipatinga
IPATINGA – Na tarde desta segunda-feira (17/02), as comissões permanentes de Legislação e Justiça, de Educação e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ipatinga aprovaram o parecer de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 027/2025, que proíbe a nomeação, posse ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos e empregos públicos no âmbito da administração municipal. A proposta, de autoria do vereador Nivaldo Antônio da Silva, segue agora para votação em plenário.
O projeto estabelece que a vedação se aplica a condenados por crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual e divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, entre outros delitos previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A restrição vale desde a condenação até o cumprimento integral da pena e abrange especialmente cargos que envolvam contato direto ou regular com crianças e adolescentes, como em escolas, creches, abrigos e unidades de saúde pediátricas.
Além disso, a proposta estende a obrigatoriedade de verificação de antecedentes criminais a empresas privadas contratadas pelo município para prestar serviços em órgãos públicos, desde que seus funcionários tenham contato direto com crianças e adolescentes. A administração municipal deverá exigir certidões de antecedentes criminais, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, no ato da contratação ou nomeação.
O autor da proposta, vereador Nivaldo Antônio da Silva, afirmou que a iniciativa visa proteger os mais vulneráveis. “Este projeto é um passo importante para garantir que pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes não tenham acesso a cargos públicos onde possam colocar em risco a segurança desses jovens. É nosso dever proteger os mais vulneráveis e garantir um ambiente seguro para o desenvolvimento deles”, declarou Nivaldo.
A proposta foi aprovada sem alterações e segue para análise em plenário, onde precisará ser votada pelos demais vereadores antes de ser enviada para sanção do Executivo.
Outros Projetos Aprovados nas Comissões
Além da proposta do vereador Nivaldo, outras iniciativas foram analisadas e receberam parecer favorável nas comissões da Câmara. Entre elas, destacam-se:
- Projeto de Lei 016/2025 – Autoriza o poder executivo municipal a conceder subvenção ao serviço de transporte público coletivo de passageiros. Autoria: Executivo.
- Projeto de Lei 020/2025 – Institui o Núcleo de Educação Permanente, Pesquisas e Práticas em Saúde (NEEPS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Autoria: Executivo.
- Projeto de Lei 021/2025 – Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos. Autoria: Executivo.
- Projeto de Lei 022/2025 – Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos. Autoria: Vereador Matheus Braga.
- Projeto de Lei 026/2025 – Reserva 20% das vagas em concursos públicos municipais para negros. Autoria: Vereadora Profª Cida Lima.
Os projetos seguem para análise e votação em plenário.
