Projeto que determina internação involuntária de dependente químico agora virou em Ipatinga
IPATINGA – Ipatinga deu um passo importante nesta quarta-feira, 6 de agosto, com a sanção da Lei Nº 5.176, que define a internação involuntária sem o consentimento do dependente químico ou de álcool, a pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta destes. O texto da matéria esclarece que a internação involuntária será adotada apenas como último recurso, quando todas as outras formas de cuidado, acolhimento e tratamento já tiverem sido esgotadas. A lei autoriza o município a implementar essa política, mas ainda há um caminho a ser construído. “Será preciso estruturar a rede, capacitar equipes, definir fluxos e fortalecer as abordagens existentes antes que qualquer internação aconteça”, disse o prefeito Gustavo Nunes.
Segundo o projeto de lei, a internação involuntária será realizada de acordo com as seguintes diretrizes: após formalização da decisão por médico responsável; indicada depois de avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada de impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
A internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Todas as internações e altas deverão ser informadas, no prazo máximo de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização. É garantido o sigilo das informações relacionadas ao paciente, sendo vedado o acesso por pessoas não autorizadas. É vedada a realização da internação involuntária em comunidades terapêuticas acolhedoras. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216/01. A Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social deverão avaliar caso a caso a necessidade de internação involuntária.
Visitas técnicas
A administração municipal prevê a realização de visitas técnicas em cidades onde essa política já é uma realidade, com o objetivo de conhecer de perto o funcionamento e dialogar tecnicamente com os gestores sobre as experiências já implantadas. “Vamos discutir, entender como é feito esse fluxo na prática para que a gente possa trazer para a realidade do município de Ipatinga. Repito: dentro de todos os parâmetros legais. Para que possamos, enfim, anunciar um programa real, um programa eficiente e que vá de fato funcionar na prática para salvar vidas. Salvar qual tipo de vida? Daquelas pessoas que estão doentes e que hoje estão perdendo as suas vidas por conta do vício, seja no álcool ou na droga”, declarou Nunes.
Resgate à vida
O prefeito lembra que este projeto irá impactar vidas. “Aquela pessoa em situação de rua está perdendo sua vida pelo vício. Nós, enquanto poder público, devemos propor a recuperação e o resgate da vida dessas pessoas com cautela, zelo, tratamento digno, ético e, principalmente, todo o respaldo legal da legislação. Estamos dando um pontapé muito importante para que possamos, de fato, num futuro muito próximo, se Deus quiser, anunciar a primeira política pública de internação involuntária para pessoas em situação de rua que tenham problema com drogas e álcool.”
Local
Ainda não há um local definido para a realização das internações. O comitê está avaliando onde elas poderão ocorrer. Dentro do município de Ipatinga não há estrutura própria, mas cidades ao redor têm. Já houve conversa com parceiros do município que possuem entidades e instituições e, tendo conhecimento da intenção de iniciar esse projeto, já se colocaram à disposição para contribuir. É algo que está em fase inicial e será construído. A proposta também prevê fiscalização criteriosa dos locais de acolhimento.
A cerimônia para sanção da lei contou com a presença do vereador autor do projeto 156/2025, Matheus Braga (DC), do líder de governo na Câmara, Nivaldo Antônio, outros vereadores do Legislativo, do secretário de Saúde, Walisson Medeiros, e de outros secretários.
