Projeto de Lei que atualiza Código Tributário de Timóteo está liberado para votação no plenário da Câmara
TIMÓTEO – As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram, nesta terça-feira (14/10), a Mensagem nº 41/2025 – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de autoria do Executivo. A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 001/2021, que institui o Código Tributário Municipal, com o objetivo de atualizar a legislação e adequá-la às novas diretrizes do sistema tributário nacional.
O parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Câmara destacou que as alterações estão em conformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando segurança jurídica e modernização da norma municipal. O documento também ressalta que o texto segue os parâmetros definidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou o sistema tributário, permitindo avanços na aplicação das políticas fiscais locais.
Entre os principais pontos, o Substitutivo prevê isenções e reduções de ITBI e IPTU para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico e isenção para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas têm caráter social e buscam promover justiça tributária e inclusão fiscal para grupos em situação de vulnerabilidade.
Outra atualização relevante é a exclusão dos materiais de construção da base de cálculo do ISS, nos casos em que já houver tributação pelo ICMS, evitando a bitributação sobre os mesmos itens. Além disso, a proposta amplia a destinação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COZIP), permitindo que os recursos arrecadados também sejam aplicados em ações de segurança, monitoramento e poda de árvores que interfiram na rede de iluminação.
De acordo com as comissões, o conjunto de mudanças representa um avanço no equilíbrio fiscal e na justiça social, modernizando o Código Tributário de Timóteo e garantindo maior transparência na aplicação dos tributos.
Com a aprovação nas comissões, o Substitutivo segue para votação em Plenário na próxima quinta-feira (16/10).
