LDO 2026: entenda por que essa lei é importante para o dia a dia da população de Ipatinga
IPATINGA – A Câmara Municipal de Ipatinga está analisando o Projeto de Lei nº 106/2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2026. Conhecida como LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), essa norma define as regras que orientam quanto e como a Prefeitura poderá gastar no ano seguinte. Embora possa parecer um tema distante da vida cotidiana, o que está em jogo afeta diretamente áreas como saúde, educação, obras públicas e o funcionamento dos serviços municipais.
O projeto, de autoria do Executivo, foi protocolado em abril e já começou a tramitar nas comissões permanentes da Casa. Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, a LDO funciona como uma ponte entre o planejamento de longo prazo — expresso no Plano Plurianual (PPA) — e o orçamento anual (LOA), que será votado no fim do ano. Em resumo, a LDO traça as regras para que a Prefeitura elabore o orçamento de forma responsável, com equilíbrio fiscal, planejamento e transparência.
Quatro eixos estratégicos guiam as prioridades da gestão
Entre os principais pontos do PL 106/2025 está a definição das metas e prioridades da gestão municipal para 2026. Essas prioridades ainda serão detalhadas no novo PPA (2026–2029), mas já estão organizadas em quatro eixos estratégicos: Cidade Acolhedora e Saudável; Desenvolvimento Urbano Sustentável e Equitativo; Gestão Pública Eficiente e Digital; e Crescimento Econômico Sustentável. Esses eixos orientam a aplicação dos recursos públicos e a seleção dos projetos que poderão ser incluídos no orçamento do próximo ano.
O texto da LDO também define regras para o controle dos gastos com pessoal, limites para a contratação de novos servidores, critérios para o uso de horas extras e condições para a criação de novas despesas. Além disso, traz as normas para que os vereadores possam apresentar emendas impositivas ao orçamento, mecanismo pelo qual o Legislativo pode garantir o envio de recursos a determinadas áreas, bairros ou entidades. Pelo projeto, essas emendas deverão respeitar o teto de 2% da receita corrente líquida do município, sendo metade obrigatoriamente destinada à saúde.
Controle dos gastos e transparência com a população
Outro ponto relevante é o cuidado com o equilíbrio das contas públicas. O projeto prevê instrumentos de contingenciamento (corte temporário de despesas) caso a arrecadação não acompanhe a previsão das receitas, além da manutenção de uma reserva de contingência equivalente a até 5% da receita corrente líquida. O texto também exige que novos gastos sejam acompanhados de estimativas de impacto financeiro e identificação da fonte dos recursos, como forma de evitar rombos no orçamento.
Por fim, o projeto reforça o princípio da transparência e da participação popular. A LDO obriga a realização de audiências públicas, a publicação da lei aprovada e dos dados da execução orçamentária no site da Prefeitura, permitindo que a população acompanhe como e onde o dinheiro público está sendo utilizado.
A votação do projeto está prevista para ocorrer entre outubro e novembro. Até lá, a Câmara deve realizar debates, audiências públicas e sessões temáticas sobre o tema. A população pode acompanhar as discussões e participar, contribuindo com sugestões ou questionamentos.
Na próxima reportagem da série, vamos mostrar quais são as metas fiscais e os limites de gastos definidos no projeto, e como eles influenciam diretamente os investimentos previstos para o próximo ano.
