Isenção da taxa de fiscalização de veículo é aprovado nas comissões da Câmara de Timóteo
TIMÓTEO – As comissões de Constituição e Justiça, Administração, Direitos Humanos e Educação aprovaram, nesta quinta-feira (25/09), o Projeto de Lei 4.704, que institui o Programa Municipal “Constituição na Escola”, com o objetivo de promover, entre os alunos da rede pública municipal, o conhecimento da Constituição Federal de 1988 e dos princípios democráticos que regem a vida em sociedade. A matéria foi apresentada pelo vereador Dr. Lair Bueno.
O conteúdo abordado em sala de aula deverá priorizar os princípios fundamentais da República, os direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado e dos Poderes da República, a cidadania e a democracia, a participação social e os deveres individuais e coletivos. “A escola tem papel central na formação do cidadão, sendo o espaço ideal para iniciar o jovem no conhecimento dos direitos e deveres previstos na Constituição, em linguagem acessível e compatível com sua faixa etária”, justificou o autor da matéria.
Isenção
As comissões aprovaram ainda o PL 4.685, assinado pelo Executivo Municipal, que concede isenção, pelo prazo de dois anos, da taxa de fiscalização de veículo de transporte de passageiro, gerenciamento de serviços concedidos de transporte de passageiros e controle de tráfego e trânsito – prevista no Código Tributário Municipal – às empresas do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.
De acordo com o projeto de lei, a isenção “é concedida a título de incentivo fiscal, visando a melhoria das condições das frotas, dos equipamentos e dos serviços prestados à população pelas empresas beneficiárias”. O PL ainda prevê que, para fazer jus ao benefício, é preciso apresentar, semestralmente, um relatório comprovando os investimentos feitos.
Subsídio
Outra matéria apresentada pelo Executivo e aprovada nas comissões foi o PL 4.686, que autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo de R$0,50 por passagem paga. O projeto estabelece a compensação de débitos tributários, permitindo que o subsídio seja aplicado no abatimento de obrigações fiscais da concessionária para com o município.
De acordo com a Administração Municipal, “esse mecanismo assegura que os recursos públicos destinados ao transporte coletivo sejam reinvestidos na própria operação do serviço, enquanto a dívida tributária é progressivamente quitada, beneficiando tanto a empresa quanto o erário municipal”. A expectativa, de acordo com o Executivo, é que a estabilização financeira da empresa concessionária possibilite a implementação de melhorias no sistema de transporte público, tais como ampliação da frota.
Proteção
Também foi aprovado, nas comissões de Constituição e Justiça, Administração e Direitos Humanos, o PL 4.701, que institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no município de Timóteo.
Apresentado pelos vereadores Leninha Dimas, Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir Careca, o projeto visa assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes contra práticas, eventos ou conteúdos que promovam a erotização precoce, exploração ou exposição indevida dessa faixa etária, seja na esfera pública ou privada, no município de Timóteo.
Uma das sanções previstas a quem descumprir a lei é a multa, no valor de 2.000 UPFTM (unidades padrão fiscal do município de Timóteo), que será aplicada em dobro no caso de reincidência. O PL prevê ainda que, se a infração for cometida por estabelecimento comercial, a reincidência poderá acarretar a suspensão do alvará de funcionamento por até 90 dias.
TEA
Também foi aprovado nas comissões o PL 4.698, que altera a Lei n° 3.123/2010, que reconhece a pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência, para que possa usufruir dos direitos assegurados pela Lei Orgânica de Timóteo, de autoria do Executivo Municipal.
De acordo com o Executivo, a matéria inclui a previsão de novos tratamentos e terapias reconhecidas pela ciência, bem como amplia as possibilidades de execução da política pública, permitindo que o Município atue diretamente ou por meio de convênios, parcerias e outras formas de contratação atualmente previstas em lei.
Ainda sobre o TEA, as comissões aprovaram o PL 4.702, que “institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento das crianças do município de Timóteo”, assinado pelo vereador Dr. Lair Bueno.
Calendário
Também foi aprovado nas comissões o PL 4.699, que institui o Dia do Florescer da Autoestisma da Mulher, de autoria dos vereadores Omar Onraca, Leninha Dimas e Renara Cristina. Outra matéria aprovada foi a instituição e inclusão no calendário oficial de eventos do Município da Semana do Maçom (PL 4.703), assinada pelo vereador Dr. Lair Bueno.
O Projeto de Resolução 561, que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo à Associação das Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais (ACAM), de autoria da Mesa Diretora, passou nas comissões.
Retirados de pauta
O Projeto de Lei 4.705, que institui o programa “CNH Popular Timóteo” foi retirado da pauta de votação das comissões. O vereador Raimundo Nonato é o autor da matéria. Outra matéria retirada da pauta foi o Substitutivo nº 01 ao PL 4.683, que estabelece normas sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele-entrega em condomínios residenciais de Timóteo, assinado pelos vereadores Marcus Fernandes e Reygler Max.
Também não foi apreciado nas comissões o PL nº 4.672, assinado pelos vereadores Marcus Fernandes e Omar Onraca, que determina a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres. O vereador Dr.Lair Bueno pediu vista da matéria.
