CARATINGA PUBLICA NOTIFICAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DE MAIS UM BAIRRO
CARATINGA – A Prefeitura de Caratinga iniciou a fase de notificações públicas dos núcleos do bairro Esperança que serão regularizados dentro do programa “Morar Legal”. As notificações, publicadas nas edições do Diário Oficial do Município dos dias 16 e 20 de outubro, abrangem os núcleos Esperança I, II, III, IV e V e comunicam oficialmente proprietários, confrontantes e eventuais interessados sobre os processos de regularização fundiária em andamento. Com a publicação dos editais, o Município cumpre o dever de publicidade e transparência, requisito fundamental para o andamento do processo e para garantir segurança jurídica aos beneficiários.
As notificações cumprem o prazo legal de 30 dias previsto pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto nº 9.310/2018, garantindo que qualquer pessoa com direito ou interesse possa se manifestar de forma tranquila e transparente. Após o prazo, e não havendo impugnações, o processo seguirá para a homologação e o registro cartorial, etapa que resultará na emissão das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) e na entrega dos títulos definitivos de propriedade às famílias beneficiárias.
O conjunto dos cinco núcleos do bairro Esperança soma 1.161 lotes que serão regularizados por meio do programa “Morar Legal”. Os processos administrativos abrangem uma área total superior a 360 mil metros quadrados e foram instruídos com levantamentos topográficos, análises dominiais e cadastros sociais de todas as famílias residentes realizados pela Versaurb, responsável pela execução de todo o trabalho.
PRAZO – Os nomes publicados nos editais são os de proprietários e confrontantes identificados durante os levantamentos técnicos e jurídicos. Essas pessoas foram notificadas para ciência do processo, e não precisam adotar nenhuma medida imediata, a menos que desejem apresentar documentação complementar ou algum questionamento formal.
Durante o prazo de 30 dias, os interessados podem consultar o edital completo no site oficial da Prefeitura de Caratinga (www.caratinga.mg.gov.br), solicitar informações junto ao setor de Regularização Fundiária, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (praça Cesário Alvim, nº 1), e apresentar manifestações formais ou documentos adicionais, se necessário.
A Prefeitura de Caratinga e a Versaurb reforçam que a notificação não implica perda de direito e não gera qualquer ônus aos moradores ou confrontantes. Trata-se de uma etapa obrigatória e de caráter público, que antecede a titulação definitiva e assegura a transparência de todo o processo.
FASE JURÍDICA – Com a conclusão das notificações, os processos da Reurb-S no Esperança entrarão na fase jurídica e registral, que inclui: análise das manifestações apresentadas (se houver); homologação administrativa dos processos pela Prefeitura; emissão das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs); encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga para registro e abertura das matrículas individualizadas.
Após o registro, os títulos de propriedade serão entregues às famílias beneficiadas, encerrando o ciclo completo da Reurb no bairro Esperança, que representa o maior conjunto de regularização fundiária em andamento em Caratinga, beneficiando diretamente quase 2 mil famílias.
Para o Município, o avanço da Reurb consolida uma política pública que une planejamento urbano, segurança jurídica e inclusão social. “As notificações representam o último passo antes da titulação. É o momento em que o trabalho técnico se transforma em resultado concreto para a comunidade: o reconhecimento do direito à moradia e à propriedade”, destaca a advogada Stéfane Dutra, analista jurídica da Versaurb.
