Câmara de Timóteo aprova o Projeto de Lei que cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
TIMÓTEO – De autoria do Executivo, foi aprovado nesta quinta-feira (17) durante sessão Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, o Projeto de Lei nº 4.678, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de Timóteo. De acordo com a justificativa da projeto, a iniciativa responde a uma realidade preocupante: o persistente quadro de insegurança alimentar que afeta centenas de famílias no município e compromete, de forma direta, sua dignidade, sua saúde e suas possibilidades de desenvolvimento.
O PL visa a criação de um marco normativo que estrutura de forma permanente a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo princípios, diretrizes e objetivos que permitem ao município atuar de maneira planejada, integrada e intersetorial no enfrentamento da fome.
Dados oficiais do Sistema do Cadastro Único, referentes ao mês de maio de 2025, revelam que 4.248 (quatro mil, duzentas e quarenta e oito) famílias timotenses são beneficiárias do Programa Bolsa Família, alcançando um total de 11.301 (onze mil, trezentos e uma) pessoas. Destas, 3.833 (três mil, oitocentas e trinta e três) encontram-se em situação de pobreza extrema, com renda per capita de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), enquanto outras 2.556 (duas mil, quinhentas e cinquenta e seis) sobrevivem com rendimentos pouco superiores, que variam entre R$ 218,01 (duzentos e dezoito reais e um centavo) e meio salário mínimo.
Nesse contexto, a insegurança alimentar aparece como uma das principais desproteções, segundo o Executivo. Somente no ano de 2024, foram identificadas 344 (trezentas e quarenta e quatro) famílias em situação de insegurança alimentar, demandando a distribuição de 385 (trezentas e oitenta e cinco) cestas básicas e a concessão de 1.056 (mil e cinquenta e seis) cartões de auxílio alimentação. O planejamento das ações da PMSAN será obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado.
