quarta-feira, abril 17, 2024
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Veto da APA Serra poderá trancar pauta na Câmara de Timóteo a partir do dia 1º de Março

TIMÓTEO – Sem acordo, vereadores terminaram a última sessão plenária do Legislativo Timotense sem votar o veto do prefeito Douglas Willkys (PSB), ao Substitutivo que determina o Plano de Manejo da APA Serra do Timóteo. O veto que chegou à Câmara no dia 31 de janeiro, regimentalmente terá que ser analisado e votado em 30 dias | até 1º de março | caso contrário, todos os demais processos legislativos estarão impedidos de serem apreciados, visto que a pauta permanecerá trancada.

Vale ressaltar que ao ser analisado pelas comissões internas da Câmara, o veto do prefeito recebeu parecer favorável, sendo incluso na pauta de votação do último dia 15, porém, por força de uma “liminar”, situação judicializada pelos vereadores Vinícius Bim e Professor Ronaldo, o presidente da Câmara, vereador Reygler Max, retirou a matéria de pauta.

Parlamentares ouvidos pelo JBN disseram que a “liminar” colocou dúvidas para uma possível votação do veto em plenário. Segundo eles, a afirmativa do vereador e líder de governo, Adriano Costa Alvarenga, de que os vereadores de oposição estão trazendo o judiciário para o parlamento, não pode ser considerada, visto que o Supremo Tribunal destaca que “a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei…”.

De forma, que a opinião dos parlamentares que não são da oposição, indicam que no parágrafo final da “liminar” deixou muito claro, que “nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação..”.  “Agora vamos analisar este Substitutivo com mais cuidado para evitar problemas futuros”, disseram.

Neste mesmo sentido, pedindo uma análise profunda da situação, no último dia 15, da tribuna da Câmara, o líder de governo Adriano Costa Alvarenga, defensor pela derrubada do veto, sugeriu ao presidente do Legislativo, Reygler Max, o máximo de cautela, sem apresamento para colocar o veto novamente em pauta de votação.

Nota da Câmara

Atendendo ao pedido de nota do JBN sobre a situação, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal informou o seguinte:

JBN – O prazo regimental para tramitação deste veto na Câmara após o protocolo seria de quanto tempo?

Câmara: Trinta (30) dias para análise e deliberação.

JBN – Caso este veto não seja apreciado no prazo regimental, existe risco de “travamento” da pauta para votação de outras matérias?

Câmara: Sim, regimentalmente ficam sobrestados todos os demais processos legislativos, salvo algumas exceções.

JBN – Qual foi o dia do protocolo do veto na secretaria da Câmara?

Câmara: O dia de protocolo foi 31/01/2024. O prazo iniciou dia 01/02/2024 pois estávamos em recesso legislativo.

 

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