Segue a novela da APA Serra do Timóteo. Ministério Público aponta erros no processo e pede a suspensão da lei
TIMÓTEO – O Ministério Público de Minas Gerais protocolou uma Ação Civil Pública, processo que tramita na 1ª Vara da Comarca de Timóteo/MG, com o objetivo de suspender os efeitos da lei 3.972 de 23/03/2024, conhecida como Plano de Manejo da APA Serra do Timóteo.
Segundo o MP a lei teria sido aprovada sem obediência a algumas etapas que entende necessárias para tramitação, principalmente pela ausência de participação do Conselho Gestor da APA que deveria ter sido consultado e ainda alega que as alterações feitas no zoneamento não foram amplamente divulgadas para ampla participação da população local.
Como forma preventiva o MP pede que sejam suspensos os efeitos da lei vigente até que sejam efetivadas as medidas que julga serem imprescindíveis. Obedecendo ao rito processual o Juiz da 1ª Vara intimou o Município de Timóteo a se manifestar em 3 dias sobre o pedido liminar.
No dia 23/04/2024 o Município de Timóteo apresentou no processo uma manifestação preliminar contrária aos pedidos do MP, segundo a Procuradoria-Geral a Ação proposta é uma “via inadequada” para discutir a lei vigente com argumentos puramente técnicos apontados que tal tipo de ação não serve para discutir inconstitucionalidade ou nulidade do processo que aprovou a lei, sendo que assim a ação deve ser de plano considerada inepta pelo Poder Judiciário e por consequência deve ser arquivado.
No meio desta confusão ficam os proprietários de imóveis localizados dentro da APA que não podiam desde o ano de 2014 construir por falta de um planejo de manejo.
ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA APA
Já existe um movimento na cidade de pessoas que possuem imóveis dentro da APA e que pretendem se organizar em uma Associação. As informações de alguns proprietários é de que estão cansados da incompetência do poder público e da falta de solução aos problemas, ressaltam que Timóteo é a única cidade do Estado de Minas Gerias que regula uma APA por Lei, em outros municípios como o de Coronel Fabriciano foi feito o plano por portaria do poder público com a participação dos donos.
Ressaltaram ainda que tentarão rever o plano junto ao Município pois várias famílias já residem dentro da APA e estão impedidas de proceder a legalização de suas casas por falta de plano de manejo.
Um dos proprietários disse que já passou da hora de quem é dono ter voz nesta situação e ter poder de postular os direitos, sempre conservando o meio ambiente, uma vez que o Plano aprovado exige de qualquer proprietário que seja apresentado todos os estudos e licenças ambientais previstas caso tenha interesse em construir.
