sexta-feira, março 1, 2024
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Vereadores aprovam contas do ex-prefeito Geraldo Hilário do exercício 2017

TIMÓTEO – Com a ausência de três vereadores | Raimundinho, Geraldo Gualberto e do líder do prefeito Douglas Willkys, Adriano Costa Alvarenga |, foi aprovado em sessão Ordinária  da Câmara de Timóteo, realizada nesta quinta-feira (16), o  Projeto de Decreto Legislativo nº 523 que dispõe sobre a aprovação do parecer prévio do TCEMG – processo nº 1047511, referente à Prestação de Contas do Município de Timóteo relativa ao exercício financeiro de 2017, gestão do ex-prefeito Geraldo Hilário Torres.
Para aprovaram das contas do ex-prefeito, os vereadores seguiram o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que opinou pela aprovação das contas.

Violência doméstica

Os vereadores aprovaram ainda em primeira votação, o projeto de lei relacionado às vítimas de violência doméstica (PL nº 4.489), assinado pelo vereador José  Fernando Peixoto. O Projeto sugere acrescentar à Lei 3.775/2021, em vigor, a preferência à matrícula e/ou transferência para creches conveniadas aos filhos ou crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres que sofrem violência doméstica. A Lei 3.775/2021 (que teve origem no PL 4.301/21, do vereador Thiago Torres) mencionava apenas escolas e creches municipais, não contemplando as creches conveniadas.

Saúde

Os vereadores de Timóteo também apreciaram, nesta quinta, duas proposições ligadas à área da saúde. Uma delas, que foi aprovada em primeira votação, institui a “Semana Municipal e Incentivo à Doação de Órgãos” (PL nº 4.483). “A doação de órgãos passa por uma decisão da família e há muita desinformação, muito tabu. A ideia de criar essa semana é levar informação às pessoas. Educar nossa comunidade em relação a esse ato é fundamental”, explicou o autor da matéria, vereador José Fernando Peixoto.

Conforme dados apresentados na justificativa do projeto, no 1º trimestre de 2022, das pessoas que estavam na fila de transplante aguardando um órgão, uma média de nove morriam diariamente. Atualmente, há cerca de 50 mil cidadãos aguardando um doador no Brasil.

A outra matéria, aprovada em segunda votação, garante aos usuários da rede municipal de saúde acesso às informações sobre os serviços de plantão médico (PL 4.474). O projeto, assinado pelo vereador Raimundo Nonato, determina que os estabelecimentos da área da saúde – tais como hospitais e unidades de pronto atendimento – deverão afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas. Também foi aprovada uma emenda ao PL que determina que o nome do médico responsável pelo plantão não seja divulgado.

Ainda, os vereadores aprovaram por unanimidade o requerimento do vereador Vinicus Bim, que pede esclarecimentos ao Executivo Municipal, sobre a transferência da gestão do Hospital Vital Brazil, para o Hospital Therezinha de Jesus, que também administra a Upa do Bairro Primavera. O vereador justificou o seu expediente dizendo que não entendeu “a matemática da economicidade”, porque a Fundação São Francisco Xavier recebia por ano do município a quantia de cerca de R$ 20 milhões de reais. E a nova gestora tem a proposta de receber R$ 17,4 milhões de seis em seis meses.

Licitações

Em adequação à nova lei de licitações, os vereadores aprovaram, em votação única, o Projeto de Resolução nº 516, que “cria função gratificada de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para atender o que determina o art..8° da Lei nº 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos”.

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