Câmara de Ipatinga aprova auxílio-uniforme para a Guarda Civil Municipal
IPATINGA – A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei nº 309/2023, que institui o auxílio-uniforme para os servidores públicos dos cargos da estrutura da Guarda Civil Municipal, Vigilantes Patrimoniais e Agentes de Trânsito. O projeto visa proporcionar uma verba para a aquisição de uniformes e acessórios necessários para o desempenho de suas funções institucionais.
O auxílio-uniforme será uma verba indenizatória anual, que não se incorporará ao salário dos servidores e não estará sujeita a incidências tributárias, trabalhistas ou previdenciárias. Esse benefício será equivalente a um salário base do servidor e pago preferencialmente no mês de maio de cada exercício financeiro.
A legislação detalha que o auxílio será cancelado em casos de exoneração, licença sem vencimento, demissão, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo. Para os casos de perda ou dano do uniforme, há previsão de um procedimento investigativo para a concessão do auxílio-uniforme.
A Prefeitura, autora do projeto de lei, enfatiza que a lei “não requer avaliação de impacto orçamentário e financeiro”, argumentando que haverá uma redução de custos, “pois o município deixará de comprar os uniformes diretamente”, indicando que a medida não afetará negativamente as finanças do município.
A regulamentação da aplicação do auxílio será realizada pelo Poder Executivo, que estabelecerá os modelos dos uniformes e acessórios, bem como os procedimentos de prestação de contas por parte dos servidores beneficiados. O projeto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
