Vereadores de Fabriciano aprovam abertura de crédito especial solicitado pelo prefeito Dr. Marcos
FABRICIANO – Em sessão extraordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) aprovaram em regime de urgência na última sexta-feira (25), três projetos de Lei de autoria do Executivo municipal. Na mesma sessão quatro entidades foram indicadas para receber cada uma benefícios da ordem de R$ 50 mil.
O primeiro Projeto de Lei, o de número 3.242/2021, pede autorização legislativa para promover abertura de Crédito Especial. A urgência do PL se deu por tratar de uma ação governamental não prevista na Lei Orçamentária Anual 2022. Com a aprovação, o Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado – COMDIN, será contemplado com recursos da prefeitura por meio de uma cooperação interfederativa em serviços públicos com foco em saneamento básico, limpeza urbana, melhoria do meio ambiente, desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população. O valor total a ser suplementado no Orçamento Municipal, após a sanção da Lei, é de R$176 mil.
A segunda matéria trata-se do Projeto de Lei 3.243/2021, que também pede autorização da Câmara para promover a abertura de Crédito Especial para a inclusão das atividades do Programa Recupera Minas da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDESE). Em sua justificativa o prefeito destacou que “o Governo Estadual alocou os recursos do programa destinados à Assistência Social, para serem repassados aos Fundos Municipais”. O Objetivo é atender a população desabrigada pelas chuvas no período de 1º de dezembro de 2021 a 17 de janeiro de 2022, em decorrência da situação de emergência ou estado de calamidade pública. A transferência dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social será de R$ 505 mil.
O terceiro e último PL, de número 3.245/2021 – dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG para o período de 2022/2025. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 4.406 de dezembro do ano passado, a ação 2858 que versa sobre a Manutenção das atividades de concessões de subvenções sociais, até o valor de R$200 mil. Segundo a justificativa o valor não terá impacto financeiro nos cofres públicos, uma vez que os critérios para aplicação dos recursos já estão previstos no PPAG não ocorrendo desequilíbrio no orçamento.
Como beneficiárias foram incluídas quatro unidades socioassistenciais privadas em Coronel Fabriciano, sem fins lucrativos: Centro de Assistência Social e Incentivo ao Bem – CASIB, (R$50 mil), Guarda Mirim (R$50 mil), Instituto Presbiteriano do Vale do Aço – IPREVAL (R$50 mil) e Lactário Dom Helvécio também com valor indicado de R$50 mil.
