terça-feira, março 5, 2024
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Instrução Normativa do TCEMG regulamenta aplicação de recursos do Fundeb

REDAÇÃO – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, em reunião plenária do dia 15 de dezembro, ao apreciar o processo 1112515, um projeto de instrução normativa para “regulamentar o cômputo das Despesas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Estado e pelos municípios”.

Veja aqui o texto final consolidado

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