Professores saem vitoriosos em Fabriciano. Prefeito anuncia pagamento do rateio do Fundeb
FABRICIANO – O Município de Coronel Fabriciano encontrou segurança jurídica para garantir aos profissionais da educação a distribuição do rateio das verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O fato aconteceu com a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 3418/2021, que definiu critérios e quais profissionais teriam direito ao abono. Um Projeto de Lei neste sentido, de autoria do Poder Executivo, já está sendo elaboração para votação na Câmara Municipal.
O imbróglio que envolveu o pagamento do rateio do Fundeb em Fabriciano, gerou nos últimos dias um embate com fala do prefeito Dr. Marcos Vinicius, considerada pelos professores um tanto quanto desrespeitosa, durante pronunciamento em sua live semanal. O prefeito chegou a chamar o rateio de “dinheiro fácil”, o que revoltou o professorado.
Para contrapor o chefe do Executivo, os professores publicaram e distribuíram na cidade o que eles chamaram de “Carta Aberta”. Na publicação afirmaram “Nós, professores das escolas da Rede Municipal de Coronel Fabriciano, comprometidos com a qualidade da educação pública, manifestamos o nosso repúdio às falas desrespeitosas e agressivas do Sr. Prefeito de Coronel Fabriciano e queremos esclarecer o que vem acontecendo na educação do nosso município’. Leia a Carta na íntegra no final da matéria.
AMPARO LEGAL
Ciente dos problemas que o pagamento sem amparo legal poderia trazer, o chefe do Executivo aguardou a definição em nível Federal e prometeu conceder o abono até a próxima quarta-feira, 29/12, tão logo o presidente da República sancione a lei. “Será pago a todos os profissionais da Educação, o que achamos justo. E o PL 3418/2021 nos ampara. Portanto, professores de 40h ou 20h/semanais, merendeira, auxiliar de serviços e secretários escolares receberão o mesmo valor, de forma linear e igualitária”, disse Dr. Marcos Vinicius.
Presente na reunião dessa terça-feira, 21/12, o presidente da Câmara, Miltinho do Sacolão disse que o Legislativo vai se empenhar para que a votação seja rápida. “Já acionei a Procuradoria e a Secretaria da Câmara para agendar de imediato a votação do Projeto de Lei formulado pelo Executivo. A votação está marcada para ocorrer em duas sessões, quarta e sexta-feira, 10h, em sessão extraordinária”, garantiu.
A partir de agora, as secretarias de Governança Educacional e de Cultura; Financeira e Orçamentária e de Gestão e Transparência vão se debruçar sobre os números para elaborar a folha extra e quantos servidores terão direito ao abono. Psicólogos, assistentes sociais, agentes políticos e servidores comissionados não se enquadram na Lei e, portanto, não entram na folha.
PL 3418/2021
O Projeto de Lei 3418/2021, já aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, depende somente de sanção do presidente da República para entrar em vigor. Ele dará respaldo aos municípios quanto ao uso dos recursos do Fundeb. Conforme o Art. 26, Inciso 2º do PL, “os recursos oriundos do Fundeb para atingir o mínimo de 70%, dos recursos anuais totais dos fundos destinados ao pagamento em cada rede de ensino da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificações, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial”.
CARTA ABERTA AOS PAIS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E À COMUNIDADE EM GERAL
Senhores pais, mães e/ou responsáveis.
Nós, professores das escolas da Rede Municipal de Coronel Fabriciano, comprometidos com a qualidade da educação pública, manifestamos o nosso repúdio às falas desrespeitosas e agressivas do Sr. Prefeito de Coronel Fabriciano e queremos esclarecer o que vem acontecendo na educação do nosso município. Primeiramente:
O que é o FUNDEB? É o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação criado, inicialmente, pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Diante do término de vigência do Fundeb, que vigorou de 2007 até 31 de dezembro de 2020, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, de modo a conferir, a partir de agora, caráter permanente ao Fundo, bem como aprimorar aspectos relevantes à sua operacionalização.
Conceitualmente, trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Dentre as características do Fundo, destaca-se a distribuição de recursos de forma automática (sem necessidade de autorização orçamentária ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual, distrital e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar. Diante do exposto, é importante saber:
Por que o Abono do FUNDEB? O abono do FUNDEB é oriundo de sobras desse fundo e tem de ser pago toda vez que, no mínimo, 70% dos recursos não forem totalmente gastos com o pagamento regular do magistério durante o ano. Todos os professores e o pessoal de apoio à docência, em efetivo exercício, durante o ano em que as sobras ocorrerem, possuem esse direito. O que deve ser feito para evitar sobras de recurso é atualizar planos de carreira e aumentar os salários dos profissionais do magistério. Essa é a orientação do Ministério da Educação e Cultura (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Enquanto isso não for feito e existirem sobras, estas devem ser devolvidas como abono aos educadores.
Ao assistirmos às Live do prefeito, entendemos o motivo de tamanho desprezo pela classe dos professores, viso que, ensinamos nossos alunos sobre cidadania e buscamos formar cidadãos questionadores e isso não é interessante para os políticos de profissão. Eles querem aqueles bajuladores que concordam com tudo e aceitam tudo sem QUESTIONAR. Durante a pandemia, ele não preservou a saúde, na qual ele deveria defender por razões óbvias, preferiu priorizar o comércio, a economia; com isso, expôs os professores e até mesmo os alunos. O pior é que sabíamos que aqui, ao contrário da cidade vizinha (testes eram feitos imediatamente), esperava-se o período de incubação para se testar e adentrar num número fictício de casos não confirmados.
O professor tem sido duramente atacado em lives. E o motivo? Cobrar por um direito. Somos expostos à sociedade como aproveitadores e que devemos nos sentir bem pagos, privilegiados por recebermos nossos salários e sermos envergonhados quando estivermos no patamar de efetivos, pois temos garantia de emprego. Segundo ele: “A classe de professores recebe em dia, tem garantia de emprego quando é efetivo, e ainda quer mais??? Já é muito… Cale-se… busque outro lugar!”.
Quando você lutou e buscou por oportunidade de emprego na condição de contratado (estes mesmo não concordando, não podem se manifestar, por terem família e precisam do salário e não querem arriscar uma perseguição política) conquistou a sua estabilidade e pode enfim planejar a sua vida com alguma dignidade, muito antes deste que nos governa chegar de outro lugar. Ele chega hoje e nos diz: “Procure outro lugar. Não está satisfeito? Não reclame, não questione, SAIA!”. Assim funciona a democracia comandada por um forasteiro, que foi eleito com mais de 80 por cento de votos, inclusive dentro desta classe (renegada por ele num circo de exibicionismo, com frases de efeitos, tentando desmoralizar).
Educação, Senhor Prefeito, acontece numa tapera onde o professor se sente motivado a ensinar. Não adianta asfaltar, subir prédios e escolas modelos para fotografar e aparecer na mídia desqualificando uma classe tão essencial à sociedade. Que não seja uma live como a sua que desmotive uma profissão que vai além do reconhecimento público ou da boa remuneração. Nossa motivação está em formar cidadãos melhores dos que estão hoje no poder e algum dia valorizar este profissional da educação para que seja motivo de primeira página de jornal ou links em redes sociais. Esperamos que exigir um direito seja visto e analisado com seriedade e respeito, o mesmo respeito dirigido a esta classe quando precisa de votos.
Sobrevivemos até hoje com nossos salários e não precisamos ser expostos dessa forma, que a verba do Fundeb seja colocada para sociedade com muita clareza, pois, ao contrário de muitos políticos, não nos apoderamos de dinheiro público, não aumentamos nosso próprio salário, pelo contrário, pagamos altos impostos; mas queremos clareza, números e investimentos. Faltou respeito ao dizer NÃO a esta classe, longe de ser privilegiada, mas sim, sobrecarregada.
Servidores da Rede Municipal de Educação de Coronel Fabriciano.
DEZEMBRO/2021 – “Educação é um ato de amor, por isso,um ato de coragem”. Paulo Freire
