Presas parturientes não poderão ser algemadas no Estado. PL foi votado em 1º turno
BELO HORIZONTE – Dois projetos importantes das áreas de direitos humanos e segurança foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária nesta quinta-feira (2/9/21).
O primeiro deles, que passou em 2º turno, é o Projeto de Lei (PL) 5.054/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes. O projeto foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado em 1° turno em Plenário, com alterações).
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
O texto proíbe o uso de algemas durante o trabalho de parto da presa ou interna, assim como no subsequente período de sua internação em estabelecimento de saúde, conforme disposto no Código de Processo Penal.
A matéria prevê ainda que, em eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa/interna ou de terceiros, a equipe médica e o agente policial poderão utilizar os meios necessários para contenção.
Veteranos – Também foi aprovado, só que em 1º turno, o PL 654/19, do deputado Sargento Rodrigues (PTB), que denomina veteranos o policial e o bombeiro militar inativos do Estado.
Segundo o parlamentar, muitos desses militares se sentem constrangidos ao serem chamados de “inativos”, razão pela qual ele propõe que eles sejam designados “veteranos”, em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade mineira.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O dispositivo estabelece que esses militares poderão ser designados inativos ou veteranos, para que não haja quebra de uniformidade no tratamento aos servidores que se aposentam. Isso porque o termo inatividade já é adotado pela Constituição Federal.
O projeto retornará para a Comissão de Segurança Pública para receber parecer de 2º turno.
