segunda-feira, março 4, 2024
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Nova lei altera recolhimento de ISSQN e desonera do imposto associações sem fins lucrativos

IPATINGA – O Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, nesta terça-feira (28), em 2ª votação, o Projeto de Lei nº 260/21, que altera a lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de autoria do prefeito Gustavo Nunes. O texto, que recebeu quatro emendas de comissões permanentes, com o propósito de corrigir incoerências no texto, segue agora para sanção do governo.

A alteração segue o plano de governo de modernizar as leis fiscais do município. O ISSQN é um dos principais tributos municipais, incidindo na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Para 2022, a Prefeitura prevê arrecadar R$ 73 milhões com o imposto.

Entre as mudanças propostas, está a adequação da atual norma com a legislação federal, a resolução de conflitos de competência, a exemplo de quando um prestador de serviço com sede em outra cidade realiza o trabalho em Ipatinga, e o esclarecimento de dúvidas quanto ao fato gerador do tributo.

Conforme indicada na proposta, a modernização tributária vem da necessidade de se ter uma legislação contundente, eficaz e coesa, para que se busque, da melhor maneira possível, promover clareza e coerência para a gestão, “em busca de equilíbrio fiscal e de resultados positivos em favor dos cidadãos”, diz mensagem enviada pelo Poder Executivo.  A proposta propõe ainda a desoneração do ISSQN para associações sem finalidade lucrativa.

 

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