Presidente da Câmara de Fabriciano convoca sessão extraordinária para quarta-feira, dia 17
FABRICIANO – O presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Miltinho do Sacolão (PSDB), convocou sessão extraordinária do parlamento para a próxima quarta-feira (17) a partir das 14h. O objeto da convocação é a urgência imposta no Projeto de Lei Complementar 02/2021, de autoria do prefeito Marcos Vinicius da Silva Bizarro (PSDB). O PL em questão “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e que dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições”.
A matéria que será apreciada na próxima quarta-feira vem para dar uma resposta aos muitos questionamentos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais quanto aos cargos atuais da PROGER que não coadunam com o dispositivo constitucional, ou seja, não possuem os requisitos de direção, chefia e assessoramento. Neste caso, conforme análise jurídica da situação, a Procuradoria Geral do Município também ganhará certa independência do governo municipal.
