PL que cria a obrigatoriedade do uso de máscaras será apreciado em Fabriciano na quinta-feira
Fabriciano – Está tramitando na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, o Projeto de Lei nº 3.085/2020, de autoria dos vereadores Adriano Martins e Xingozinho, que dispõe “sobre o atendimento no interior dos estabelecimentos públicos, privados, comerciais, rodoviários, transporte de passageiros na modalidade pública e privada, instituições financeiras, bancos, agências de credito ou similares, obrigatoriedade com a utilização de máscaras protetivas”.
Conforme explicitado no artigo 3º, do Projeto de Lei, os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais não poderão oferecer atendimentos às pessoas que não estiverem fazendo uso do mencionado equipamento.
A fiscalização da obrigatoriedade imposta pelo Projeto de Lei indica que os órgãos de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal de Saúde e à Polícia Militar deverão promover a fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, bem como a aplicação das punições cabíveis.
Lei específica
A proposta da obrigatoriedade do uso de máscaras na cidade de Coronel Fabriciano está fundamentada em um parecer do Ministério Público de Minas Gerais, que derrubou o decreto do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil. Na ocasião, o MP deixou claro que “as determinações deveriam ser criadas pelo Poder Legislativo”. Ainda, o Ministério Público invocou o Artigo 5º da Constituição Federal que traz a garantia de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
O vereador Xingozinho observou que é importante destacar que as restrições de circulação impostas com o objetivo de evitar aglomerações ainda são o principal fator de controle do COVID-19 e devem ser respeitadas. Segundo ele, nos casos que é inevitável a circulação em vias públicas ou ambientes de grande movimentação de pessoas, “a recomendação é que todos usem máscara de proteção que cubra totalmente a boca e nariz e que esteja bem alinhada ao rosto, sem deixar espaçamento”, lembrou o vereador.
Outro lembrete indicado por Xingozinho é para que a pessoa utilize máscaras alternativas, ou seja, feitas de tecido ou outros materiais, deixando, assim, as do tipo cirúrgicas descartáveis para uso exclusivo dos profissionais de saúde envolvidos no combate à doença, pois estão em números escassos para reposição. Vale destacar que essas medidas seguem as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos de saúde envolvidos no controle da pandemia.
Convocação de Sessão
Conforme explicou o presidente da Câmara, vereador Adriano Martins, devido à urgência da matéria, “vamos convocar uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (21), a partir das 15h”.
“A iniciativa do Projeto de Lei, é uma maneira de não induzir o poder Executivo, a uma improbidade, como ocorreu com o prefeito Kalil, quando este violou os princípios do Estado Democrático de Direito, da separação dos Poderes, e das garantias contidas no Art. 5º da Constituição Federal, assim como ofensa crítica aos princípios norteados da Administração Pública”, pontuou o presidente.
Campanha
Para reforçar junto à sociedade a importância do uso da máscara como forma de proteção e combate ao Coronavírus, a Câmara de Fabriciano estará dando a sua contribuição com uma campanha em suas redes sociais e carro de som para incentivar a medida. As mensagens segundo informou o presidente da Câmara servirão para mostra que o cuidado é pessoal, mas os benefícios da utilização do equipamento são coletivos. “Ao usar a máscara, além de se proteger contra o vírus que pode estar circulando à sua volta, a pessoa impede a transmissão da Covid-19 aos demais, caso esteja com a doença e ainda não saiba”, alertou Adriano Martins.
