Timóteo inova com a lei de condomínio. A minuta do projeto já está na Câmara Municipal

Texto, que seguiu para análise e discussão dos vereadores, será tema de reunião pública no próximo dia 30 de maio

TIMÓTEO – A Prefeitura de Timóteo encaminhou para a Câmara de vereadores projeto de Lei que estabelece normas para a regulação e implantação de condomínio de lotes no município. Para debater o tema será realizada na próxima quinta-feira, dia 30, às 9h, uma reunião pública na sede do Legislativo municipal, envolvendo representantes dos dois poderes, Ministério Público, imobiliárias, incorporadoras e comunidade.

O secretário municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, Fabrício Araújo, explica que o projeto atende a Lei federal 13.465, de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. “A proposta é regulamentar os condomínios de lotes evitando o desordenamento urbano, ao mesmo tempo, estimular investimentos com geração de emprego e renda”, citou Fabrício.

Conforme o texto enviado à Câmara, considera-se condomínio de lotes “o parcelamento do solo em frações de terreno proporcionais à área do solo de cada unidade autônoma, com utilização privativa aos condôminos das áreas verdes, equipamentos urbanos e vias internas de circulação, cercado ou murado no todo ou em parte do seu perímetro, sendo vedada a reserva de área interna para parcelamento futuro”.

 

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