Projeto da Reforma Administrativa da PMT é apresentado na Câmara em Audiência Pública

TIMÓTEO – A Câmara de Timóteo sediou na manha desta segunda-feira (1º/4) reunião pública na qual foi explanado o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo no dia 21 de março e que estabelece uma nova estrutura administrativa para a prefeitura.

A apresentação foi feita pelo procurador geral do Município, Humberto Abreu; e pelos secretários de Planejamento, Fabrício Araújo, que falou sobre o novo organograma da prefeitura, e de Saúde, Eduardo Morais, que discorreu sobre a proposta de tornar plena a gestão da Saúde no município.

O encontro, feito a convite do presidente da Câmara, Professor Diogo Siqueira, e reuniu vereadores, secretários municipais, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos (Sinsep), de associações e da comunidade.

A proposta encaminhada à Câmara tem como finalidade otimizar a prestação dos serviços públicos, resguardar o provimento dos cargos condicionando a nomeação ao cumprimento de requisitos rígidos de moralidade e probidade e valorização dos servidores concursados, destinando 75 vagas para funções gratificadas.

Durante a apresentação da nova configuração da estrutura administrativa da PMT, o procurador Humberto Abreu citou a necessidade de se fazer a reforma. “A proposta é de termos uma reforma ampla e abrangente, modernizando e dando uma maior capacidade e dinâmica à gestão do Município”, disse Humberto.

O procurador também citou alguns preceitos da administração moderna em que é preciso “gastar o mínimo necessário para obter o melhor resultado possível”. “Nesses anos todos, os servidores nunca tiveram tanto reconhecimento como nessa proposta que estamos submetendo à Câmara. Estamos confiantes de que elaboramos o melhor projeto para colocar o município de Timóteo definitivamente no século XXI”, enfatizou o procurador.

Opinião parecida foi emitida pelo servidor de carreira aposentado e presidente da Cooperativa de Crédito dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo (Coopertim), José Bião, destacando o fato de a proposta ter sido bem detalhada durante a audiência pública. “Posso citar duas reformas administrativas pelas quais passei e afirmo que nenhuma delas valorizava tanto o servidor como esta atual. Não vou dizer que é perfeita, entretanto, essa pelo menos traz com clareza a destinação de 75 vagas para servidores concursados, o que é muito bom para o próprio município”, citou José Bião.

O diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep), Israel dos Anjos Arcanjo, também achou louvável a proposta de aproveitamento dos servidores efetivos em cargos gratificados e reconhece que a proposta é necessária para o município.

Transparência

O secretário de Planejamento, Fabrício Araújo, detalhou as alterações previstas e que têm como finalidade atingir a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal. O projeto veda a nomeação de pessoas que já sofreram condenações e torna obrigatório o atendimento às condições da Lei da Ficha Limpa.

A proposta também cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo cuja finalidade é criar mais emprego, gerar mais renda, maior arrecadação, mais desenvolvimento e oportunidades. A ideia é dar maior autonomia à pasta que tem desenvolvido papel importante e precisa resolver alguns gargalos como a regularização do Distrito Industrial.

Limitação

Como forma de garantir um maior controle dos recursos, convênios, dentre outras, o projeto prevê a transformação da Controladoria em uma Corregedoria que teria uma gerência de Transparência com três coordenadorias: Auditoria de Frota, de Patrimônio e de Convênios.

Na opinião do presidente da Câmara, Professor Diogo Siqueira votar a matéria da reforma administrativa é de suma importância para o Município, pois a atual estrutura de gestão está muito limitada. “Temos que ter clareza que o governo precisa pensar como um todo. É preciso distinguir o projeto que aumenta de 144 cargos comissionados de livre provimento, que é o total da legislação anterior, para 150 e cria-se essa figura legal, dos cargos de provimento efetivo de forma gratificada exclusiva para concursados”, mencionou o presidente.

 

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One thought on “Projeto da Reforma Administrativa da PMT é apresentado na Câmara em Audiência Pública

  • 24 de maio de 2019 em 13:54
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    “O diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep), Israel dos Anjos Arcanjo, também achou louvável a proposta de aproveitamento dos servidores efetivos em cargos gratificados e reconhece que a proposta é necessária para o município.” (Trecho da matéria acima)

    Acredito que esse foi o entendimento de todos quando da apresentação do referido Projeto de Lei.
    Mas com a aprovação da mesma, descobre-se uma brecha que passou despercebida a todos…

    “Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Timóteo e cria os correspondentes cargos públicos de livre nomeação e provimento, bem como os cargos de livre nomeação e provimento efetivo, exclusivo para servidores efetivos da Administração Pública.”

    O artigo acima possibilita à Administração a nomeação de servidores efetivos de qualquer administração pública, ou seja, pode ser de qualquer administração pública de outro município ou Estado.
    A mensagem transmitida pela administração e que assimilei foi sobre valorização dos servidores do Município de Timóteo.
    Infelizmente, como servidora, não tive a competência de compreender e entender as consequenciais do artigo 1º da Lei.
    Agora é buscar alternativa para minimizar o fato.

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