Fabriciano pode perder Administração Fazendária (AF). Câmara de Vereadores defende a permanência
Fabriciano – Por iniciativa do vereador Marcos da Luz (PT) e com o apoio do presidente da Câmara, vereador Adriano Martins, o Legislativo Fabricianense saiu em defensa da permanência da Administração Fazendária (AF) na cidade de Fabriciano. Neste sentido, o vereador Marcos da Luz protocolou nesta sexta (22) na Secretaria da Câmara Municipal o Requerimento nº 1082/2019, documento que também será assinado pelos 17 vereadores.
Conforme explicou o vereador Marcos da Luz, nos últimos dias recebeu diversos contatos dando conta da decisão, já tomada pelo Estado, de fechar o órgão e transferir os serviços para a regional de Ipatinga, sob o argumento da contenção de gastos com locação. Uma das alternativas para manter aberta a AF em Fabriciano seria a sua mudança para outro imóvel do próprio Estado, como a UAI, ou mesmo da Prefeitura.
“Mais uma vez estamos firmes nesta luta para garantir a permanência dos órgãos estaduais em nossa cidade, a fim de continuar atendendo aos contadores, advogados, contribuintes e a toda população local”, enfatiza Marcos da Luz. Seu requerimento deve ser aprovado em reunião ordinária da Câmara, na próxima terça-feira (26).
Adriano Martins, presidente da Câmara, elogiou a iniciativa do vereador Marcos da Luz, ressaltando que a notícia causou apreensão em contadores e empresários da cidade, que dependem da AF para resolver pendências junto à fazenda estadual. O temor, conforme explicou Adriano, é que operações como abertura de empresas, por exemplo, sejam prejudicadas e tenham o custo aumentado, além de o risco de haver queda da fiscalização e, consequentemente, da arrecadação do município.
Além de sua iniciativa no Legislativo, os vereadores pretendem mobilizar a delegacia seccional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a 9ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cobrar um posicionamento oficial da Administração Municipal.
Reforma administrativa
Segundo informou Marcos da Luz, a possibilidade de extinção da AF em Fabriciano consta do Projeto de Lei nº 367/2019, que trata da reforma administrativa do Governo do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa, que prevê a redução da estrutura orgânica do Executivo Estadual.
“O governo precisa implantar uma política de manutenção e valorização do fisco, considerando a importância econômica de Minas Gerais, que tem a segunda maior receita tributária entre os estados da federação. A possível extinção de unidades fazendárias enfraquece o combate à sonegação e, por consequência, a recuperação de receitas públicas, tendo efeitos nocivos para toda a sociedade”, enfatizou.
Após aprovação do requerimento, a Câmara encaminhará o expediente ao secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, e à Assembleia Legislativa, com a manifestação contrária ao fechamento da AF Fabriciano e o pedido de alteração no texto do Projeto de Lei do governador Romeu Zema.
