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APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Leia em Dicas Jurídicas com a Advogada Alda Castro

Por: Alda Castro – Advogada – OAB/MG: 166.200 O artigo desta semana aborda um tema recorrente no cotidiano do escritório, por isso, para sanar algumas dúvidas, resolvi esclarecer alguns pontos importantes acerca do requerimento da aposentadoria para pessoas com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. Vejamos primeiramente o que diz a Lei Complementar nº142 de 2013. Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,…

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Empréstimo consignado: Veja em Dicas Jurídicas com a Advogada Alda Castro

Por: Advogada Alda Castro Visando informar e esclarecer as dúvidas concernentes a este tema, decidi neste artigo, apontar as falhas de informação, orientação e compreensão que levam as pessoas, principalmente os idosos a acreditar estar contratando um empréstimo e que na verdade, trata-se de SAQUE antecipado do valor limite do cartão de crédito consignado. Para isso, é importante primeiramente entender que, o ordenamento jurídico regula a matéria através da Lei nº 10.820/2003, estabelecendo todas as condições e vantagens que são garantidas e asseguradas. Também, temos o Código de Defesa do…

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Direito do consumidor. Leia Dicas Jurídicas com a Advogada Alda Castro

Por Alda Castro – Advogada DIREITO DO CONSUMIDOR – ÉPOCA DE GANHAR E DAR PRESENTES, SERÁ POSSÍVEL TROCAR UM PRODUTO PRESENTEADO? Então, chegou o mês das festas e o que mais se ganha e dá presentes, por isso a importância de saber se você é obrigado a ficar com o que ganhou sem a opção de troca, ter direito a devolução, caso a mercadoria esteja sem condições de uso ou até a restituição do valor caso não seja possível para o estabelecimento efetuar a troca por culpa do mesmo. Para…

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BLACK FRIDAY OU BLACK FRAUDE? Dicas Jurídicas com a Advogada Alda Castro

Por: Alda Castro – Advogada  Começou a famigerada promoção chamada Black Friday e é exatamente neste período que ocorre diversos golpes, desde as propagandas enganosas, que há como combater juridicamente, com efetivo ressarcimento do dano, isso porque, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8.078/90, em seu art. 37§1º estabelece que: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falso, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir…

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Dicas Jurídicas: Hoje com a Advogada Alda Castro

Por Alda Castro – OAB/MG: 166.200 Neste artigo, iniciaremos uma sequência de publicações acerca dos benefícios assistenciais da previdência, que são concedidos às pessoas que se enquadram nos requisitos exigidos pela Lei. Hoje o tema será sobre o chamado “LOAS”, que na verdade é conhecido pelas siglas que representam a Lei que o regula, qual seja LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS – Lei 8.742/1993, onde está estabelecido os requisitos de concessão, quem tem o direito, a extinção, dentre outros direitos e obrigações. Este benefício vem sendo requerido numa…

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Dicas Jurídicas: Hoje com a Advogada Alda Castro

Por: Alda Castro – OAB/MG:166200 Hoje abordarei os direitos e deveres do usufrutuário ( pessoa que recebeu o usufruto). Para isso, é necessário primeiramente que conheçamos o que é o Usufruto. O usufruto é um direito de desfrutar temporariamente de um bem de titularidade de outra pessoa, por ex: um pai que compra uma casa registra em nome de seu filho mas que registra o usufruto em seu favor, garantindo assim que o bem, embora seja de seu filho, deverá servi-lo até sua morte ( caso não haja prazo determinado…

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Dicas Jurídicas: Hoje com a Advogada Alda Castro

Por: ALDA CASTRO – OAB/MG: 166.200 TENHO A GUARDA DE MEU FILHO POSSO VIAJAR OU ME MUDAR DE PAÍS, ESTADO OU CIDADE SEM A AUTORIZAÇÃO DO PAI OU DA MÃE DELE? Olá! O tema de hoje é bem interessante, uma realidade vivenciada diariamente nos nossos atendimentos jurídicos e que como dica jurídica tenho certeza que esclarecerá muitas dúvidas. Muito comum, após um processo de guarda em que uma das partes fica responsável pelo menor, conseguindo assim a guarda, seja compartilhada ou unilateral (tema que já foi abordado aqui, sugiro pesquisar nos…

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Dicas Jurídicas: Hoje com a Advogada Alda Castro

Por: Alda Castro – OAB/MG 166. 200 Olá! O tema de hoje, está destacado exatamente como me questionam no cotidiano dos atendimentos no escritório. A pergunta é exatamente esta, simples e objetiva mas não tanto quanto o tema, vejamos o que diz primeiramente a Lei, Código Civil de 2015: Art. 1.831 – Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o…

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DICAS JURÍDICAS: Hoje com a Advogada Alda Castro

Dra. Alda Castro – OAB/MG: 166.200   DIREITOS DO PORTADOR DE LÚPUS  Artigo ESPECIAL, sobre um tema muito interessante e que com certeza ajudará você ou alguém que conheça, para que possa ser alertado pelos sintomas e também conhecer alguns de seus direitos perante a justiça, “LÚPUS” uma doença muito comum nos dias de hoje. Nos últimos tempos, vem crescendo demandas relacionadas ao direito para tratamentos de doenças, recebimento de medicamentos não fornecidos pelo SUS, dentre outras. Visando prestar informações e esclarecimentos jurídicos, estou hoje abordando este tema, para que…

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DICAS JURÍDICAS: Hoje, com a Advogada Alda Castro

Por: Dra. Alda Castro – OABMG: 166.200 Nos últimos tempos, uma das perguntas mais frequentes no dia a dia de nossos atendimentos é como se aposentar se não foi pago todo o tempo de contribuição. Por esse motivo, irei abordar neste artigo e em outros que serão publicados, uma sequência de temas acerca de APOSENTADORIAS, suas modalidades e como cada uma pode ser requerida junto ao INSS. Hoje, o tema é sobre pagamento retroativo, se é possível e como ocorrerá caso não tenha realizado todos os pagamentos das contribuições previdenciárias,…

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