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BURACO NAS VIAS PÚBLICAS, NO CASO DE ACIDENTE, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE ?

Por: Dra. Thamires Castro – OAB/MG 181.911 – O artigo desta semana é para esclarecer as dúvidas concernentes à omissão ou o descaso do Poder Público na conservação das vias públicas, os famosos “buracos”, propiciando acidentes com veículos, pessoas e outros, podendo resultar em indenizações ou ressarcimentos. Quais são os deveres do poder público e as garantias individuais e coletivas amparadas na Constituição Federal/88? Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

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MALTRATAR ANIMAIS É CRIME! Leia em Dicas Jurídicas, hoje com o Advogado Thales Castro

Por: Thales Castro – Advogado Olá, sou advogado Thales Lúcio Andrade Castro e hoje iremos tratar de um assunto muito importante que é a responsabilidade criminal de quem pratica atos de maus-tratos contra animais, silvestres, domésticos ou domesticáveis, nativos ou exóticos. Como podemos observar são corriqueiras as notícias de atos de pessoas contra animais, sendo eles o abandono, maus-tratos, pessoas que deixam de fornecer água e alimentos aos animais, sendo essas práticas consideradas crime pela atual legislação. Existem ainda casos em que pessoas deixam seus animais em pet shops, hotéis…

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SOU OBRIGADO (A) A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS MEUS PAIS? Veja as Dicas Jurídicas com a Advogada Thamires Castro

Por: Dra. Thamires Castro – OAB/MG 181.911 SOU OBRIGADO (A) A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS MEUS PAIS? Quando falamos em pensão alimentícia, logo vem em mente que somente os filhos têm esse direito, e poucos sabem que os pais também têm, porém, é raro o pagamento de pensão alimentícia para os pais, mas é uma previsão legal e que pode sim ser requerida. Há sim previsão em nosso Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1696 que diz: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos,…

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BLACK FRIDAY OU BLACK FRAUDE? Dicas Jurídicas com a Advogada Alda Castro

Por: Alda Castro – Advogada  Começou a famigerada promoção chamada Black Friday e é exatamente neste período que ocorre diversos golpes, desde as propagandas enganosas, que há como combater juridicamente, com efetivo ressarcimento do dano, isso porque, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8.078/90, em seu art. 37§1º estabelece que: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falso, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir…

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Dicas Jurídicas: Hoje com a Advogada Alda Castro

Por Alda Castro – OAB/MG: 166.200 Neste artigo, iniciaremos uma sequência de publicações acerca dos benefícios assistenciais da previdência, que são concedidos às pessoas que se enquadram nos requisitos exigidos pela Lei. Hoje o tema será sobre o chamado “LOAS”, que na verdade é conhecido pelas siglas que representam a Lei que o regula, qual seja LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS – Lei 8.742/1993, onde está estabelecido os requisitos de concessão, quem tem o direito, a extinção, dentre outros direitos e obrigações. Este benefício vem sendo requerido numa…

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Dicas Jurídicas: Hoje com a Advogada Alda Castro

Por: Alda Castro – OAB/MG:166200 Hoje abordarei os direitos e deveres do usufrutuário ( pessoa que recebeu o usufruto). Para isso, é necessário primeiramente que conheçamos o que é o Usufruto. O usufruto é um direito de desfrutar temporariamente de um bem de titularidade de outra pessoa, por ex: um pai que compra uma casa registra em nome de seu filho mas que registra o usufruto em seu favor, garantindo assim que o bem, embora seja de seu filho, deverá servi-lo até sua morte ( caso não haja prazo determinado…

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Dicas Jurídicas: Hoje com a Advogada Alda Castro

Por: ALDA CASTRO – OAB/MG: 166.200 TENHO A GUARDA DE MEU FILHO POSSO VIAJAR OU ME MUDAR DE PAÍS, ESTADO OU CIDADE SEM A AUTORIZAÇÃO DO PAI OU DA MÃE DELE? Olá! O tema de hoje é bem interessante, uma realidade vivenciada diariamente nos nossos atendimentos jurídicos e que como dica jurídica tenho certeza que esclarecerá muitas dúvidas. Muito comum, após um processo de guarda em que uma das partes fica responsável pelo menor, conseguindo assim a guarda, seja compartilhada ou unilateral (tema que já foi abordado aqui, sugiro pesquisar nos…

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Dicas Jurídicas: Hoje com a Advogada Alda Castro

Por: Alda Castro – OAB/MG 166. 200 Olá! O tema de hoje, está destacado exatamente como me questionam no cotidiano dos atendimentos no escritório. A pergunta é exatamente esta, simples e objetiva mas não tanto quanto o tema, vejamos o que diz primeiramente a Lei, Código Civil de 2015: Art. 1.831 – Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o…

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Dicas Jurídicas: Hoje com o Advogado Thales Lúcio Andrade de Castro

Por: Thales Lúcio Andrade Castro – OAB/MG: 162.884 NOVA LEI QUE AUMENTA A PENA PARA O ESTUPRO COLETIVO E CRIMINALIZA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, VINGANÇA PORNOGRÁFICA E A DIVULGAÇÃO DE CENAS DE ESTUPRO. Olá, Sou advogado Thales Castro e hoje irei tratar da nova lei 13.718/18 publicada no Diário Oficial da União nesta terça feira (25), que tratou de aumentar a pena para o estupro coletivo e que tornou crime à importunação sexual, a chamada vingança pornográfica, bem como a divulgação de cenas de estupro. No que diz respeito ao “estupro coletivo”, aquele…

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Dicas Jurídicas: Hoje com a Advogada Thamires Castro

Por: Thamires Castro – OAB/MG 181.911 QUAL RESPONSABILIDADE DA UBER PERANTE OS USUÁRIOS – CONSUMIDORES? O artigo abordará um tema muito solicitado e que com certeza será de grande valia a todos. Atualmente, as pessoas vivenciam uma correria no dia a dia, por isso, visando um custo beneficio e  facilidade do acesso aos consumidores via aplicativo, surgiu a UBER. Conhecido como serviço de carona remunerada, a UBER é uma empresa multinacional americana de transporte privado urbano, solicitada através de um aplicativo de celular, que se assemelha a um serviço de táxi…

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