Câmara de Timóteo aprova contas do ex-prefeito Keisson Drumond rejeitadas pelo Tribunal de Contas
Comissão de Finanças e Orçamento aprovou relatório por unanimidade e contrariou parecer prévio do TCE-MG, que recomendava a rejeição das contas
TIMÓTEO – A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Timóteo aprovou, por 3 votos a 0, na tarde desta terça-feira (6), as contas do exercício financeiro de 2014 do ex-prefeito Keisson Drumond, com ressalvas.
A decisão da comissão diverge do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia recomendado a rejeição das contas em razão de duas irregularidades: a aplicação de recursos em Educação abaixo do mínimo constitucional e o descumprimento do limite de despesas com pessoal do Poder Executivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A votação havia sido iniciada na reunião da última sexta-feira (2), mas acabou interrompida após pedido de vista apresentado pelo vereador Tiago Torres, integrante da comissão. Com a retomada da análise nesta terça-feira, o relatório do vereador Dr. Lair Bueno, presidente e relator da CFO, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Relatório diverge do entendimento do TCE-MG
Em seu relatório, Dr. Lair Bueno considerou, entre outros aspectos, as circunstâncias que envolveram as irregularidades apontadas e as consequências de uma eventual rejeição das contas, especialmente considerando o tempo transcorrido desde o exercício de 2014.
Para o relator, não há nos autos elementos que indiquem conduta dolosa, desvio de recursos ou dano ao erário. Segundo ele, as falhas identificadas seriam de natureza contábil e circunstancial e teriam sido posteriormente mitigadas.
“Nada nos autos indica conduta dolosa. A rejeição, doze anos após o exercício, por falhas de natureza formal já mitigadas, seria resposta desproporcional. A aprovação com ressalvas preserva o registro das impropriedades, impõe recomendações e reconhece as correções efetivamente realizadas”, destacou Lair Bueno.
O relator também levou em consideração o histórico das contas dos demais exercícios da administração de Keisson Drumond. Na avaliação apresentada à comissão, as ocorrências verificadas em 2014 não seriam suficientes, isoladamente, para caracterizar má gestão ou prejuízo aos cofres públicos.
“As falhas de 2014 são de natureza contábil e circunstancial, relacionadas à disponibilidade de caixa no encerramento do exercício e ao critério de apuração de um índice, e não a desvio de recursos, despesa irregular ou prejuízo aos cofres públicos”, afirmou.
O relatório também cita o artigo 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo o qual devem ser consideradas as circunstâncias e os antecedentes do agente público na avaliação de sua conduta.
Ressalvas permanecem
Embora tenha concluído pela aprovação das contas, a Comissão de Finanças e Orçamento manteve as duas ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas.
A primeira diz respeito à aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. Segundo a metodologia utilizada pelo TCE-MG, o município teria aplicado 22,28%, abaixo do mínimo constitucional previsto no artigo 212 da Constituição Federal. O relatório considera, entretanto, que a situação foi parcialmente mitigada pelo pagamento, em 2015, das obrigações educacionais inscritas em 2014.
A segunda ressalva refere-se às despesas com pessoal do Poder Executivo. Conforme apurado pelo TCE-MG, o percentual alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 54% estabelecido pela LRF. O índice teria sido reconduzido para 53,94% ao final de 2015.
Dessa forma, a comissão optou pela aprovação das contas com ressalvas, mantendo registradas as impropriedades apontadas no processo.
Ex-prefeito agradece pedido de vista
Durante a reunião, o ex-prefeito Keisson Drumond agradeceu ao vereador Tiago Torres pelo pedido de vista apresentado na reunião anterior. Segundo Keisson, o prazo adicional permitiu esclarecer dúvidas relacionadas à prestação de contas de 2014.
“Agradeço a oportunidade que o vereador Tiago Torres deu quando me recebeu em seu gabinete e tirou as dúvidas comigo, me permitindo tempo para dar esclarecimentos e o direito da ampla defesa”, afirmou o ex-prefeito.
Processo segue agora para o Plenário
Com a aprovação do relatório pela Comissão de Finanças e Orçamento, será elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, que deverá ser encaminhado para apreciação do Plenário da Câmara Municipal.
A decisão final caberá aos vereadores, observando-se o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Após o julgamento pelo Legislativo, a Presidência da Câmara deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público de Contas o Decreto Legislativo aprovado, promulgado e publicado, juntamente com as atas, a relação nominal dos vereadores presentes, o resultado da votação e a comprovação do contraditório, conforme previsto no artigo 44 da Lei Complementar Estadual nº 102/2008.
