DECRETO: Prefeito Capitão Vitor Prado anuncia Regularização Fundiária para famílias do bairro Recanto Verde
TIMÓTEO – Famílias residentes no bairro Recanto Verde, na Regional Leste de Timóteo, serão beneficiadas diretamente com a regularização definitiva de seus imóveis. A medida foi anunciada pelo prefeito capitão Vitor Vicente do Prado, com a assinatura e publicação do Decreto nº 6.416, de 18 de agosto de 2026, que declara de Interesse Social, para fins de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S), o perímetro correspondente à Poligonal Recanto Verde – Núcleo VI.
A medida representa um avanço significativo para os moradores que vivem na área, especialmente por possibilitar a regularização jurídica dos imóveis e a consequente titulação dos ocupantes que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação. Na prática, o processo contribui para dar segurança jurídica às famílias e reconhecer formalmente uma ocupação que já faz parte da realidade urbana do município.
A decisão considera que a área é ocupada predominantemente por população de baixa renda, formada por famílias que foram assentadas por meio do programa Habitar Brasil/BID. Com o enquadramento como REURB-S, os moradores que preencherem os critérios legais poderão ter seus imóveis regularizados dentro das condições previstas pela legislação federal.
O decreto estabelece que serão beneficiários do programa os moradores e respectivos imóveis devidamente identificados e cadastrados nos levantamentos realizados pelo Poder Público Municipal. A titulação seguirá os critérios definidos pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.310/2018.
Além da regularização dos imóveis, o Município deverá prestar assistência aos beneficiários, oferecendo orientações e apoio na preparação da documentação necessária para o registro imobiliário. Esse acompanhamento é considerado fundamental para facilitar o acesso das famílias ao processo de regularização.
Conforme explicou o prefeito capitão Vitor, outro ponto de grande importância para os moradores é a garantia de gratuidade dos emolumentos cartoriais referentes ao registro imobiliário e à emissão das certidões necessárias, conforme previsto na legislação federal. Dessa forma, a iniciativa reduz custos que poderiam dificultar a conclusão do processo pelas famílias de menor renda. “A REURB-S representa, portanto, mais do que a formalização documental dos imóveis. A iniciativa contribui para a segurança jurídica das famílias, a valorização dos imóveis, a organização urbana e a integração definitiva do Recanto Verde ao ordenamento territorial do município”, destacou o prefeito.
O Decreto nº 6.416 é resultado do Processo Administrativo nº 052/2026 e de solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, por meio de processo SEI, para o enquadramento da Poligonal Recanto Verde – Núcleo VI na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social.
A medida entra em vigor na data de sua publicação e estabelece uma nova etapa para que os moradores que atendam aos requisitos legais possam avançar em direção à tão aguardada documentação definitiva de seus imóveis.
