Governo de Minas falha no combate a conflitos fundiários urbanos e rurais
REDAÇÃO – Críticas à ineficácia da política habitacional e fundiária do Governo de Minas e relatos de diferentes problemas em comunidades, ocupações e vilas do Estado envolvidas em conflitos urbanos e agrários foram centro do debate da audiência pública realizada nesta quarta-feira (10/6/26), pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião integra a programação do Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, biênio 2025-2026, processo de monitoramento de temas de políticas públicas feito pelas comissões.
A presidenta da comissão e autora do requerimento para a audiência pública, deputada Bella Gonçalves (PT), lamentou o fim da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, considerado por ela um instrumento que foi importante na mediação de conflitos agrários e fundiários. Para ela, as subsecretarias que assumiram as funções expressam as prioridades do governo estadual, que não incluem as pessoas que mais sofrem com a falta de habitação e terras.
A deputada se surpreendeu ao constatar que uma única mineradora adquiriu 91 mil hectares (ha) de terra no Vale do Jequitinhonha em dois anos, enquanto o Estado assentou famílias em 36 ha, em 35 anos. “O poder público tem que garantir moradia para a sociedade”, sustentou. Ela citou diferentes conflitos que permanecem sem solução no Estado, como casas que foram derrubadas por um procurador federal, num despejo em Felixlândia.
Durante a audiência, moradores relataram diferentes problemas vividos nas comunidades do residencial Alterosa, da agrovila Serrinha e das ocupações Irmã Dorothy, Sentinelas, Três Marias, Fidel Castro, Vila Maria e Rancho Paraíso. Narraram problemas como falta de abastecimento, saneamento básico e coleta de lixo, abuso de agrotóxicos e processo de reintegração após 20 anos de ocupação.
Ativistas denunciam abusos em áreas públicas
O coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Jairo dos Santos Pereira, também reclamou da falta de uma política habitacional em Minas Gerais. Ele acusou o Executivo de propagandear programas que não têm eficácia e de priorizar especulação imobiliária em detrimento de soluções fundiária.
Segundo ele, o Estado repassou ao Propag imóveis qualificados que poderiam servir a moradias mas foram desviados no uso. Citou três exemplos: uma área de 20 mil metros quadrados no bairro Jaqueline, em Belo Horizonte, da extinta fábrica San Marino, que estaria sendo utilizada para a prática de “grau” (corrida ilegal de carros). A Fazenda da Mata, em Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte), com 114 hectares, que estaria nas mãos de imobiliárias que estão vendendo os lotes. E, finalmente, em Santa Luzia, um conjunto de 215 lotes pertencentes à Companhia de Habitação do Estado, totalmente urbanizados, que também foram vendidos parcialmente antes de serem incluídos no Propag.
De acordo com o ativista, o Estado possui mais de 5 milhões de metros quadrados de terrenos disponíveis para construção de moradias, além de prédios abandonados que também poderiam ser revitalizados para receber pessoas sem teto.
O assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais, Frei Gilvander, afirmou que há no território mineiro 14 milhões de hectares de terras devolutas que estão entregues a empresas de eucalipto, segundo diagnóstico realizado pelo grupo religioso. “O latifúndio é uma arma de guerra que expulsa as pessoas”, lamentou. O frei também denunciou que a Cemig tem pressionado os moradores e pescadores da comunidade Porto Novo a desocuparem a área, próxima à represa Três Marias, para instalar placas de energia solar.
Em relação ao caso de Três Marias, a defensora pública Ana Cláudia Storch lamentou os prejuízos causados pela expulsão de pescadores do seu território. Ela pediu que a Comissão comunique a situação a órgãos do Judiciário a fim de unir esforços contra as violações.
O problema vai além da falta de moradias ou terras. A violência urbana ou rural ameaça famílias, ceifa vidas e persegue pessoas. Maria Emília da Silva, coordenadora-geral do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do Instituto DH | Direitos Humanos, revelou que apenas no ano passado foram recebidos 50 novos pedidos de inclusão no programa. Destes 28 foram aceitos, outros desistiram ou não apresentaram os requisitos necessários. Segundo ela, mais da metade das violências e ameaças são registradas no Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha.
“Enquanto o Poder Judiciário não enfrentar a questão da função social da propriedade, nós não teremos solução para isso”, pontuou o procurador de Justiça Afonso Henrique Teixeira. Ele sugeriu a realização de evento para discutir conflitos fundiários pela perspectiva do Direito Constitucional.
Instrumentos de solução
O desembargador André Prado de Vasconcelos, presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região afirmou que existem 228 processos atualmente em Minas, dos quais o grupo atua em 33 e acompanha 21 conflitos em acampamentos. Ele relatou o trabalho realizado pela comissão, desde a sua criação, em 2023. Desde 2025, pela intermediação a comissão, 2,7 mil famílias foram retiradas de zonas de conflito.
O desembargador citou três casos que considera emblemáticos na solução fundiária: em Campo do Meio (Sul de Minas), moradores de uma ocupação em uma usina sucroalcooleira por 20 anos foram reconhecidos como os donos da propriedade; no anel rodoviário de Belo Horizonte, foi formalizado um acordo entre o município e o Denit para construção de moradias para abrigar moradores de vilas ao redor da estrutura; e em Brasilândia de Minas (região Norte), 60 famílias finalmente obtiveram a posse da terra, que aguardavam há 20 anos. “É possível uma saída distinta para os conflitos fundiários”, defendeu.
A deputada Bella Gonçalves elogiou a iniciativa do Governo Federal de permitir usar a ajudicação para a reforma agrária. O ato judicial permite a transferência das propriedades e posse de devedores para desapropriação e assentamento dos sem-terra e sem-teto. “Isso tem ajudado a resolver conflitos”, atestou.
A parlamentar, no entanto, reforçou a necessidade de a população continuar a pressão sobre o governo mineiro para que a reforma agrária avance no Estado e que os condomínios construídos no passado para pessoas sem moradia sejam reparados. “É preciso uma política pública que faça justiça social para todos”.
Fonte: ALMG
