PUBLICAÇÃO EM : 13/05/2026

 DESPACHO

ASSUNTO: CONDENAÇÃO CRIMINAL – COM INELEGIBILIDADE

Foram recebidas as condenações criminais, via Infodip, dos eleitores:

NOME: EDUARDO FREIRE DA ROCHA NÚMERO DO INFODIP: Nº: 92896/2026-MG INSCRIÇÃO ELEITORAL: 2059.xxxx.xxxx

PROCESSO CONDENATÓRIO: 0022748-65.2018.8.13.0775

INCIDÊNCIA PENAL: Artigo 155, §1º do Código Penal NOME: REGIANE DIAS FERREIRA

NÚMERO DO INFODIP: Nº: 94628/2026-MG INSCRIÇÃO ELEITORAL: 1830.xxxx.xxxx

PROCESSO CONDENATÓRIO: 0001625-98.2024.8.13.0775

INCIDÊNCIA PENAL: Artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, absolvendo-a da imputação relativa ao delito previsto no art. 147, na forma do art.

386, inciso II, Código de Processo Penal

Trata-se de procedimento para suspensão dos direitos políticos dos eleitores acima, conforme informações trazidas pelo Sistema INFODIP. Tem-se que houve a condenação criminal nos processos mencionados, enquadrando-se o crime praticado na hipótese do art. 1º, I, e, 9 da Lei Complementar nº 64/90, Lei de inelegibilidade.

Constatados os requisitos necessários à espécie e tratando-se de eleitor inscrito nesta Zona Eleitoral DETERMINO, com fundamento no art. 15, III, da Constituição da República e art. 18 e parágrafos da Resolução TSE nº 23.659/2021, a suspensão dos direitos políticos dos eleitores, com o registro do ASE 337, motivo 7, em seu cadastro, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Publique-se. Após o registro nos cadastros, arquive-se. Coração de Jesus, data da assinatura eletrônica.

DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO

Juiz Eleitoral

97ª ZONA ELEITORAL

EDITAL

EDITAL RETOTALIZAÇÃO VOTOS ELEIÇÃO PROPORCIONAL ELEIÇÕES 2024

PUBLICAÇÃO EM : 13/05/2026

Edital Nº 04/2026

O Exmo. Dr. MAURO LUCAS DA SILVA, MM. Juiz Eleitoral da 097ª Zona Eleitoral de Coronel Fabriciano/MG, no pleno exercício de suas funções e na forma da lei etc,

CONVOCA os representantes das direções municipais dos Partidos Políticos, das Federações Partidárias, das Coligações Partidárias, a Promotora Eleitoral e a Representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Coronel Fabriciano/MG, para que, nos termos do artigo 213 da Resolução TSE nº 23.736/2024, acompanhem os procedimentos de reprocessamento da totalização, previstos na Resolução TSE nº 23.677/2021, relativos ao resultado da eleição proporcional de 2024 do município de CORONEL FABRICIANO, em razão da invalidação do DRAP do AVANTE, de CORONEL FABRICIANO/MG e consequente cassação de todos candidatos, que concorreram por este partido ao cargo de vereador, em virtude de determinação judicial exarada no processo AIJE Nº 0600879-49.2024.6.13.0097.

Os procedimentos serão realizados na sede do cartório eleitoral, na Rua Pedro Nolasco, 506 Centro, Cel. Fabriciano – MG, 35170-300, no dia 25 de Maio de 2026, às 16 horas.

E, para o conhecimento de todos, com a finalidade de dar ampla divulgação, o MM. Juiz Eleitoral mandou publicar o presente edital no DJE.

Dado e passado nesta cidade de Coronel Fabriciano, aos 12 de Maio de 2026. Eu, Arnaldo Brasileiro Neves, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente edital, que segue assinado pelo  Juiz Eleitoral.