TRE lança guia rápido para regularização de contas eleitorais não prestadas
REDAÇÃO – O TRE-MG lançou o “Guia Rápido – regularização de prestação de contas eleitorais julgadas não prestadas”. É mais um instrumento de apoio e consulta para a regularização das contas de campanha, direcionado aos candidatos, candidatas e partidos políticos que já concorreram em eleições anteriores e tiveram suas contas eleitorais julgadas como não prestadas.
O julgamento das contas como não prestadas traz severas sanções, daí a importância de sua regularização, feita em procedimento específico. Para as agremiações, pode impor a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e suspensão do registro ou anotação do órgão partidário.
Para os candidatos, impossibilita obter quitação eleitoral, persistindo os efeitos até a efetiva apresentação das contas.
O material foi elaborado pela área de análise de contas eleitorais e partidárias do Tribunal, a partir do levantamento das principais dificuldades identificadas no atendimento aos representantes partidários, ao público em geral e na rotina das unidades eleitorais, reunindo, de forma objetiva, as informações essenciais sobre o tema.
O Guia consolida orientações práticas, informa os links onde podem ser verificadas a existência de pendências, indica os sistemas a serem utilizados conforme o ano da eleição a ser regularizada. O objetivo é padronizar procedimentos, facilitar a compreensão das etapas e promover maior segurança e eficiência no processo de regularização das contas eleitorais.
