Projeto aprovado garante data única para início das aulas em Timóteo
TIMÓTEO – A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (19/03), o Projeto de Lei nº 4.737, que garante a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências o direito de iniciar o ano letivo na mesma data dos demais alunos da rede regular de ensino.
Autor da proposta, o vereador Dr. Lair Bueno afirmou que a medida busca proteger os alunos. Segundo ele, atrasos no início das aulas para esse público ainda são recorrentes, devido à falta de adaptação da rede de ensino. Este projeto cria um mecanismo legal para garantir que o ano letivo comece na mesma data para todos. Esse é um direito delas”, destacou.
Terrenos
Também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 4.738, de autoria do presidente da Câmara, vereador Adriano Alvarenga. A proposta altera dispositivo da Lei nº 3.742/20, que trata da obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terrenos, lotes, casas e demais imóveis.
Pelo texto, agentes de fiscalização do município poderão utilizar informações contidas nos Registros de Eventos de Defesa Social (REDS), elaborados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para embasar a lavratura de autos de infração. Além disso, fica dispensada a presença desses agentes no local da ocorrência, desde que os registros contenham dados suficientes para a autuação.
Fundeb
Os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 4.740, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o rateio de recursos do Fundeb destinados ao complemento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício no município. A medida assegura o cumprimento do índice constitucional mínimo de 70% de aplicação desses recursos na remuneração da categoria.
Resoluções
Durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 568, que altera a data da cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Legislativo “Nadir Gomes da Silva”, também de autoria do vereador Dr. Lair Bueno.
Outras duas resoluções foram aprovadas: o PR nº 574, que fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo de Timóteo para a legislatura 2029-2032, e o PR nº 576, que cria função gratificada vinculada ao processo legislativo. Ambas são de autoria da Mesa Diretora.
Inconstitucionalidade
O plenário aprovou ainda a preliminar de inconstitucionalidade apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei nº 4.72, de autoria do Executivo Municipal, que previa a criação do programa “Universidade Cidadã”. Com a decisão, a proposta foi arquivada.
Pelo rito legislativo, quando a CCJ aponta inconstitucionalidade, cabe ao plenário deliberar sobre o parecer. Com a aprovação pelos vereadores, a matéria é retirada de tramitação.
O vereador Professor Diogo explicou que a proposta esbarra em limitações constitucionais. “A Constituição determina que os municípios priorizem investimentos na educação infantil e no ensino fundamental. Somente após atender plenamente essas etapas é possível investir no ensino superior, o que ainda não corresponde à realidade do município”, afirmou.
Ele também apontou a ausência de adequação orçamentária. Segundo o parlamentar, o projeto não apresentava compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “O Executivo pode reestruturar a proposta e encaminhá-la novamente ao Legislativo para nova análise”, completou.
Durante a reunião, foi retirada de pauta a preliminar de inconstitucionalidade referente ao Projeto de Lei nº 4.736, que trata da convalidação de emendas à Lei Orçamentária de 2026.
