Comissões aprovam projeto que garante direitos a pessoas com fibromialgia
TIMÓTEO – Reconhecer a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais, no âmbito do município de Timóteo. É o que prevê o Projeto de Lei nº 4.728, aprovado na reunião de comissões desta quinta-feira (19/02), assinado pelo vereador Dr. Lair Bueno. Conforme a matéria, “a inclusão da fibromialgia no rol de pessoas com deficiência garante o acesso a todos os direitos e benefícios estabelecidos em leis municipais, promovendo a proteção social e o bem-estar dos munícipes acometidos por essa doença crônica”.
Outra matéria aprovada foi o PL 4.729, que altera dispositivo da Lei nº 4.055/25, que determina a concessão de atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. Conforme o autor da matéria, Dr. Lair Bueno, o projeto amplia as formas de comprovação da condição. “A legislação anterior restringia o direito pois só permitia a comprovação da condição por meio do laudo médico. A nossa proposta é ampliar esse leque, permitindo que se possa comprovar também por meio da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia e do cordão do girassol”, explicou.
Vistoria
Outra matéria aprovada nas comissões desta quinta foi o Substitutivo nº 01 ao PL 4.734, que prevê a obrigatoriedade de vistorias técnicas trimestrais nas vias principais do município de Timóteo, assinado pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Adriano Alvarenga. O objetivo do projeto é “avaliar as condições de infraestrutura, segurança, mobilidade e conservação urbana”.
De acordo com o texto, as vistorias técnicas deverão abranger, no mínimo, as condições do pavimento e da drenagem pluvial; a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; estado das calçadas, meio-fio e dispositivos de segurança viária; sinalização horizontal e vertical; iluminação pública e existência de riscos à segurança de pedestres e condutores.
Reuniões ordinárias
Foi aprovada ainda a alteração das datas de três reuniões ordinárias (Projeto de Resolução 577): do dia 19 para o dia 23 de fevereiro; do dia 02 para o dia 07 de abril; do dia 04 para o dia 09 de junho. Também passou nas comissões o Projeto de Resolução 574, que fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo, que valerá a partir da próxima legislatura (a partir de 2029)
Retirados
Na reunião, foram retirados os projetos PL 4609 e Substitutivo nº 01 ao PL 4.609, que trata da outorga onerosa do direito de construir no município de Timóteo; PL 4.726, que prevê o sepultamento de animais domésticos juntamente de seus tutores em campos e jazigos localizados nos cemitérios tradicionais públicos e privados; PL 4.727, que cria o programa Universidade Cidadã.
Também não foram apreciados os projetos PL 4.731, que estabelece a faculdade de quitação de multas de trânsito leves por agentes fiscais de trânsito municipais, por meio de doação de sangue; e PL 4.732 que altera denominação de via pública no bairro Santa Maria.
Outras duas matérias foram retiraram de pauta: PL 4.733, que define o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo de Timóteo, para o mandato de 2029 a 2032; e Projeto de Resolução 576, que cria função gratificada vinculada ao processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo.
Além dos projetos retirados de pauta, dois tiveram pedido de vista do vereador Professor Diogo: PL 4.736, que convalida e ratifica alterações promovidas por emendas ao PL n° 4.696 (orçamento de 2026) e Projeto de Decreto Legislativo nº 684, que regulamenta o procedimento administrativo de julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal.
