EMENDAS IMPOSITIVAS 2026: Entidades serão beneficiadas com R$ 8,4 milhões, por indicação dos vereadores
TIMÓTEO – Os vereadores de Timóteo possuem um mecanismo para dar respostas mais diretas à população. Isso acontece por conta da aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal, que criou as chamadas emendas impositivas ao orçamento público. Essa alteração complementa um novo modelo de gestão que vem sendo adotado no Poder Legislativo, com maior abertura nas decisões da Casa, num processo de interação contínua junto à comunidade, além de liberdade para cada parlamentar influenciar diretamente nas ações e políticas públicas do Poder Executivo em favor da população.
Os vereadores da Câmara estão respaldados pela legislação, para apresentar cerca de R$ 8,4 milhões como proposta voltada ao fortalecimento de áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, esporte, assistência social e bem-estar animal. Ou seja, cada vereador pode indicar cerca R$ 560 mil para qualquer entidade com sede no município, devidamente regularizada.
Prazo de apresentação das propostas
Para tanto, as emendas de cada um dos 15 vereadores devem ser entregues na Secretaria da Câmara Municipal, até a próxima segunda-feira, dia 8 de dezembro. A partir da apresentação das propostas, todos os expedientes serão submetidos a aprovação no plenário do parlamento, ainda neste exercício de 2025, para ter validade em 2026.
De acordo com a Lei, as emendas dos vereadores são de execução obrigatória com limite de 2% da receita corrente líquida. É importante saber que do valor indicado por cada vereador, a metade é obrigatória para custeio da saúde, sendo vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Já a outra metade é de livre indicação para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas no município e em entidades filantrópicas.
Com as emendas devidamente aprovadas, os parlamentares participam de maneira mais direta na destinação de recursos, uma vez que o Poder Executivo fica obrigado a realizar os investimentos previstos pelas emendas impositivas.
