Comissões da Câmara emitem parecer favorável ao projeto que altera a LDO de 2026
IPATINGA – As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Ipatinga emitiram parecer conjunto favorável ao Projeto de Lei nº 251/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 5.142/2025, responsável por estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Segundo o Executivo, a proposta tem como objetivo adequar dos anexos, I e II e incluir o anexo III de metas e prioridades da administração municipal, além de modificar o artigo 77 da lei vigente. As alterações buscam garantir compatibilidade entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, conforme exigem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Adequações e projeções econômicas
De acordo com o parecer, o projeto contempla ajustes nas metas fiscais, riscos fiscais e prioridades da administração. No Anexo I, são detalhados demonstrativos obrigatórios pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo metas anuais, evolução do patrimônio líquido, receitas e despesas previdenciárias e estimativas de compensação de renúncia de receitas.
As projeções econômicas para o triênio 2026–2028 foram baseadas em dados do Ministério do Planejamento e do Banco Central, que indicam estabilidade macroeconômica com leve crescimento do PIB e redução da taxa Selic.
A Prefeitura estima uma receita total de R$ 2,035 bilhões para 2026 — uma redução de 3,59% em relação à previsão anterior. O resultado primário projetado é deficitário em R$ 9,02 milhões, o que, segundo o parecer, reflete maior previsão de gastos em relação à arrecadação, situação que poderá ser compensada por operações de crédito e medidas de incremento da receita.
Entre os principais tributos, destacam-se o IPTU, com expectativa de aumento decorrente de novos Refis e atualização da planta imobiliária, e o ISSQN, cuja arrecadação poderá ser afetada pela implantação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Reforma Tributária.
Despesas e riscos fiscais
As despesas correntes estão estimadas em R$ 1,68 bilhão, sendo 52,34% destinados a pessoal e encargos sociais. As despesas de capital somam R$ 314 milhões, com foco em investimentos e amortização financeira.
O Anexo II, que trata dos riscos fiscais, prevê R$ 45 milhões em possíveis passivos contingentes e demais riscos — como emergências públicas, ações judiciais e frustrações de arrecadação —, com recursos assegurados na reserva de contingência.
Metas e prioridades da administração
Já no anexo III, incluído pela proposta, as metas e prioridades da administração municipal para 2026, alinhada ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029). O documento define os programas e ações que terão prioridade na execução orçamentária, reforçando a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Durante a análise, as comissões apresentaram emendas de ajustes técnicos aos demonstrativos de metas fiscais e metodologia de cálculo, sem alteração de conteúdo substancial.
“O projeto se encontra em conformidade com a legislação vigente, tanto sob o aspecto formal quanto material, e está apto para tramitação em Plenário, cabendo aos vereadores a decisão quanto ao mérito”, destaca o parecer conjunto.
