CARTÃO ALIMENTAÇÃO: Situações constrangedoras para servidores da PMCF no comércio de Fabriciano, chega ao Ministério Público
FABRICIANO – A reclamação dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano de problemas com a empresa que administra o cartão alimentação, devido à dificuldade de uso em estabelecimentos, falta de repasse aos comerciantes e recusa do benefício, virou denúncia no Ministério Público de Coronel Fabriciano. A empresa é a Face Card Soluções em Benefícios e Serviços Ltda.
A denúncia foi formulada e protocolada no MP pelo vereador Francisco Simões. Segundo ele, muitos servidores têm enfrentado problemas para usar o cartão, pois alguns estabelecimentos não estão mais aceitando o benefício.
Simões destaca que a principal reclamação que chegou até o seu gabinete, é a demora ou ausência de repasses financeiros para os estabelecimentos comerciais credenciados, o que leva à recusa do benefício no momento da compra.
O vereador além de pedir providências à Prefeitura, responsável pela contratação da empresa que administrar o cartão, também encaminhou o caso ao Ministério Público de Coronel Fabriciano. Simões garante que o caso tem gerado situações constrangedoras para os servidores, que tentam realizar compras de alimentos e têm o benefício recusado.
Da denúncia no Ministério Público
No último dia 29 de outubro, o vereador denunciou a situação ao Ministério Público. Na denúncia, o vereador fez constar que a Prefeitura de Coronel Fabriciano, ao optar pela adesão à ata de registro de preços para contratar a empresa Face Card Soluções em Benefícios e Serviços Ltda., não verificou previamente sua idoneidade, capacidade técnica e situação econômico-financeira.
O vereador constou ainda, que à época da contratação, a empresa já possuía histórico público de irregularidades e denúncias em diversos municípios, amplamente noticiadas em veículos de imprensa e plataformas públicas.
“Além disso, a própria empresa foi penalizada, com a proibição de licitar com diversos municipios, inclusive com denuncias do TCE, ficando impedida de participar de licitações por 5 (cinco) anos. A escolha de uma empresa com esse perfil, sem a devida diligência, caracteriza grave negligência administrativa e violação aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência”, informou o vereador ao Ministério Público.
Entenda o caso conforme denúncia protocolada no MP
O Município de Coronel Fabriciano/MG celebrou contrato com a empresa Face Card Soluções em Benefícios e Serviços Ltda. (CNPJ 12.598.092/0001-41) para o fornecimento de vale- alimentação aos servidores públicos municipais, mediante adesão a ata de registro de preços, sem licitação própria.
A partir de julho de 2025, comerciantes locais passaram a relatar que a empresa deixou de repassar os valores referentes às transações realizadas com o cartão, gerando inadimplência generalizada e inviabilizando o uso do benefício pelos servidores. Diante da situação, inúmeros estabelecimentos comerciais deixaram de aceitar o cartão, impedindo que os servidores utilizassem o vale-alimentação regularmente custeado pelo Município.
Mesmo diante das reclamações públicas, o Município manteve os pagamentos à empresa por meses, sem a devida fiscalização ou adoção de medidas corretivas imediatas. Posteriormente, diante do colapso do sistema, a Administração Municipal passou a pagar o vale-alimentação em pecúnia diretamente aos servidores, sem recuperar os valores já transferidos à Face Card.
Há ainda créditos residuais nos cartões pertencentes aos servidores, custodiados pela empresa, que não podem ser utilizados, representando prejuízo direto ao erário. No exercício de 2025, a empresa recebeu mais de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) do Município, sem comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados.
Nota da Prefeitura
A Prefeitura de Coronel Fabriciano, informa que já encerrou o contrato com a empresa responsável pela administração do Cartão Vale-Alimentação.
Com o objetivo de garantir a continuidade do benefício e proteger os direitos dos servidores, a Administração Municipal adotou medidas imediatas. O valor do Vale-Alimentação passou a ser creditado diretamente no contracheque, junto ao salário mensal, oferecendo mais segurança, agilidade e praticidade.
Reforçando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a valorização dos trabalhadores, a Prefeitura já acionou sua Procuradoria Jurídica para avaliar os meios legais de viabilizar um segundo pagamento, de modo a assegurar que nenhum servidor seja prejudicado.
Nota do Sindicato dos Servidores Públicos – SINTMCELF
No que se refere ao Auxílio alimentação, importante frisar que se trata de uma reivindicação histórica dos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano. Foram quase duas décadas de luta da Diretoria do SINTMCELF pela conquista do tão sonhado auxílio alimentação.
Durante 18 anos, a resposta dos Prefeitos era que o Município de Coronel Fabriciano não tinha recursos financeiros para concessão do auxílio alimentação. Na verdade, o que faltava era boa vontade política em valorizar os servidores públicos municipais.
Em 2019 o Prefeito Municipal teve a sensibilidade com nosso pleito, negociou com Sindicato, e enviou projeto de lei para Câmara Municipal e foi instituído o Auxílio Alimentação. Iniciamos com R$ 50,00, e hoje estamos com R$ 300,00, e nossa luta continua pelo aumento desse auxílio alimentação até chegar no mínimo no valor de uma cesta básica estabelecida pelo DIEESE.
Recusa do Cartão nos estabelecimentos
Tão logo a Diretoria do SINTMCELF tomou conhecimento da recusa do cartão em diversos estabelecimentos, reunimos com representantes da Administração Municipal requerendo uma solução para esse problema. Administração atendeu nosso pedido e desde o mês de setembro que estamos recebendo o auxílio alimentação em pecúnia juntamente com o pagamento dos salários.
No que se refere aos saldos remanescentes que alguns servidores tem nesse cartão, o Sindicato já protocolou ofício solicitando que o Município de Coronel Fabriciano faça a restituição desses valores para os servidores, bem como orientamos os servidores a fazer requerimento no protocolo da prefeitura para caso o Município não faça a restituição, possamos propor ação judicial para os nossos associados.
Diante do exposto, fica demonstrado que o papel do Sindicato foi de extrema importância na conquista desse auxílio alimentação. E que desde o início que tomamos conhecimento da falha na prestação dos serviços pela empresa administradora do cartão, Sindicato tem manifestado publicamente através de suas redes sociais bem como em reuniões com Administração Municipal.
O JBN não conseguiu estabelecer contato com a empresa Face Card. O espaço para o posicionamento está aberto.
