Belo Oriente lança REFIS 2025 com até 99% de desconto em juros e multas para contribuintes
BELO ORIENTE – A Prefeitura de Belo Oriente lança o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, iniciativa que oferece condições especiais para que contribuintes em débito com o município regularizem sua situação tributária e não tributária.
O programa concede descontos de até 99% em juros e multas para pagamentos à vista, com prazo até 10 de outubro de 2025. Além disso, os contribuintes podem parcelar suas dívidas em até 12 vezes, com descontos progressivos que variam de 80% a 50%, dependendo do número de parcelas.
Quem pode participar
Pessoas físicas, jurídicas, responsáveis tributários, sucessores e terceiros autorizados podem aderir ao REFIS, desde que possuam débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2024. Estão incluídos valores em cobrança administrativa, judicial, protestados ou mesmo já parcelados em atraso.
“O objetivo do REFIS é facilitar para os contribuintes com pendências regularizem a sua situação junto ao Fisco Municipal. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, com débitos de IPTU, ISS, taxas diversas ou alvará”, reforça a responsável pelos setores de Cadastro Técnico e Tributos, Luiza Guimarães.
Condições e vantagens
Ao aderir ao REFIS, o contribuinte consolida seus débitos e, com o pagamento da primeira parcela, já pode solicitar a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, documento essencial para empresas e cidadãos em processos administrativos e negociações financeiras.
Segundo o prefeito de Belo Oriente, Joãozinho Hemétrio, o REFIS é uma iniciativa que beneficia a gestão e, principalmente, a população.
“Nosso intuito é dar oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação, sigam em dia com o município e possam contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade. Com os recursos arrecadados, a Prefeitura poderá investir em mais obras e serviços para melhorar a vida de todos”, destaca.
Atenção aos prazos
A adesão ao Refis exige atenção. Quem optar pelo pagamento à vista ou parcelado deve quitar a parcela única ou a primeira parcela até o dia 10/10/2025. Caso contrário, os benefícios serão cancelados automaticamente. O parcelamento também será anulado em caso de atraso superior a 90 dias em qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas consecutivas ou não.
O valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ R$ 58,50 e para empresas, de R$ 136,50.
O prazo para adesão é de até 90 dias a partir da publicação da lei que institui o programa. De autoria do Executivo Municipal, o REFIS foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Joãozinho Hemétrio por meio da Lei Ordinária nº 1.624/2025.
Audiências de conciliação
A partir desta quarta até a terça-feira da próxima semana, entre os dias 24 e 30 de setembro, a Prefeitura promove audiências de conciliação com os contribuintes com débitos e pendências com o Fisco Municipal. O atendimento é preferencial para pessoas já notificadas pela Procuradoria Jurídica do município.
As audiências acontecerão no anexo da Prefeitura (sede da Secretaria de Educação) nos horários das 9h às 17h. Quem foi notificado deve comparecer no horário agendado na correspondência munido de documentos pessoais. As audiências foram viabilizadas por meio de convênio de cooperação firmado pela Prefeitura junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, via CEJUSC (Centro Jurídico de Soluções de Conflitos e Cidadania).
A procuradora Geral, Flávia Guedes, explica a importância das audiências conciliatórias, cujo objetivo principal é evitar execuções fiscais e buscar um acordo com o contribuinte, sem a necessidade deslocamentos até a Comarca de Açucena para atendimento jurídico.
“Toda a equipe jurídica da Prefeitura de Belo Oriente estará a postos nas audiências de conciliação para tirar dúvidas sobre o REFIS e buscar um acordo positivo para o nosso contribuinte e o município. Este é um momento de negociação e regularização da situação fiscal”, reforça.
SERVIÇOS
Audiências de Conciliação – REFIS 2025
- De 24 a 30 de setembro
- Atendimento: Segunda à sexta-feira | Horário: 9h às 17h
- Local Anexo da Prefeitura (Secretaria de Educação) | Praça N. Sra. da Piedade, nº 6, Centro.
Mais informações
- Procure o Setor de Cadastro e Fiscalização Tributária da Prefeitura.
- Atendimento: Praça da Bíblia, 60, Sede | Horário: 9h às 11h e 12h às 17h.
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