Projeto de lei contra discriminação de autistas e pessoas com deficiência é aprovado em Timóteo
TIMÓTEO – Foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de Timóteo, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei nº 4.676, de 24 de junho de 2025, de autoria do vereador Dr. Lair Bueno, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs) no município.
O projeto estabelece punições administrativas para condutas discriminatórias, com o objetivo de garantir a dignidade, os direitos e a proteção dessas pessoas em todos os espaços da sociedade, sejam eles públicos ou privados.
“Esse projeto é de uma imensa importância, pois eu recebo constantemente reclamações de mães e pais atípicos em que os filhos sofreram algum tipo de discriminação, e isso tem acontecido em diversos setores de nossa sociedade. Por isso, nossa intenção é proteger e resguardar os direitos dos autistas e PCD’s da nossa cidade”, declarou o vereador Dr. Lair Bueno.
A iniciativa é considerada um marco importante para o combate à discriminação e à exclusão social, além de reforçar a responsabilidade de todos – inclusive do poder público – na promoção de uma sociedade mais justa, inclusiva e acolhedora.
A discriminação de autistas e pessoas com deficiência é uma realidade preocupante no Brasil, mas existem leis e políticas públicas para combater essa prática e garantir seus direitos. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e considera a discriminação contra autistas um crime, equiparando-a à discriminação contra pessoas com deficiência.
