Projeto que reforça exigência de antecedentes criminais para atuação com crianças é aprovado em Ipatinga
IPATINGA – A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, na última semana, em duas votações, o Projeto de Lei nº 028/2026, que estabelece diretrizes para a exigência de certidão de antecedentes criminais de pessoas que atuam com crianças e adolescentes no município. A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo.
De autoria do vereador Wellington da Floricultura, o projeto trata de exigência já prevista na legislação federal, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente. A iniciativa busca orientar instituições locais quanto à aplicação dessa regra no dia a dia.
Na prática, a medida alcança instituições públicas e privadas que desenvolvem atividades com esse público, como escolas, creches, centros educacionais, associações esportivas e culturais, além de entidades religiosas e sociais.
Essas instituições deverão assegurar que todos os profissionais e colaboradores que atuam diretamente nessas atividades, incluindo empregados, terceirizados, prestadores de serviço e voluntários, apresentem e mantenham atualizada a certidão de antecedentes criminais.
O texto também estabelece que a documentação deverá permanecer sob responsabilidade das próprias instituições, podendo ser armazenada em meio físico ou eletrônico, desde que em ambiente seguro e com respeito às regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
Outro ponto previsto é que a verificação dos antecedentes deve seguir os critérios definidos na legislação federal, sem criação de novas obrigações, sanções ou restrições no âmbito municipal.
Na justificativa, o autor destaca que a proposta tem caráter complementar e se baseia na legislação federal recente, que passou a exigir a manutenção dessas certidões por instituições que atuam com crianças e adolescentes.
Ainda segundo o vereador Wellington da Floricultura, a intenção é contribuir para a efetiva aplicação da norma no município. “Nosso objetivo é garantir que uma exigência que já existe na legislação federal seja efetivamente cumprida pelas instituições. É uma medida de prevenção e de cuidado com nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
