Levantamento sobre Emendas Parlamentares: prazo para responder termina nesta sexta-feira (27/2)
REDAÇÃO – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) comunica, aos gestores e gestoras municipais que destinam recursos por meio de emendas parlamentares, que termina nesta sexta-feira (27/2) o prazo para responder ao questionário do Levantamento sobre Emendas Parlamentares. O formulário – de preenchimento obrigatório – já foi enviado por e-mail às prefeituras.
O questionário tem por finalidade levantar informações sobre a transparência, a rastreabilidade dos recursos e a conformidade constitucional na aplicação de verbas originadas de emendas parlamentares, contribuindo para o aprimoramento do Controle Externo e para a correta destinação dos recursos públicos. Todos os municípios devem participar do Levantamento.
A Instrução Normativa nº 05/2025 do TCEMG estabelece normas para assegurar a divulgação de dados sobre execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais. A orientação está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AFPF) nº 854, que definiu um padrão de transparência para estados, municípios e Distrito Federal (DF), a partir do orçamento de 2026, quanto ao detalhamento e publicidade dessas informações.
Em caso de dúvidas, a Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas do TCEMG disponibiliza o seguinte e-mail para contato: daud1cam@tce.mg.gov.br .
