Ipatinga adota modelo nacional de identificação para pessoas com autismo
IPATINGA – Ipatinga avançou na política de inclusão ao aprovar, em duas votações, projeto que unifica a identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao modelo nacional, garantindo validade em todo o país.
De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei nº 022/2026 adequa a legislação local à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020. Com isso, o município passa a adotar exclusivamente o documento nacional, deixando de emitir uma carteira municipal paralela.
A medida elimina a duplicidade de procedimentos e contribui para a redução de custos administrativos, além de ampliar a efetividade do documento, que já pode ser solicitado gratuitamente por meio das plataformas estaduais e unidades do UAI.
O parecer das comissões da Câmara foi favorável, destacando a constitucionalidade da proposta e a necessidade de atualização da legislação diante da existência de normas federais e estaduais mais abrangentes.
A mudança não altera direitos já existentes. O cartão de estacionamento para pessoas com TEA continuará sendo emitido no município, mediante apresentação da CIPTEA nacional.
O vereador Avelino Cruz, que na legislatura passada apresentou proposta com objetivo semelhante, afirmou que a medida representa a consolidação de um direito já existente. Segundo ele, a cidade foi pioneira ao instituir a carteira municipal antes da regulamentação em níveis estadual e federal, e agora passa a adotar um modelo unificado.
“Não estamos retirando direitos. Estamos consolidando um direito que foi sendo construído ao longo do tempo”, afirmou. O parlamentar destacou que, com a emissão da carteira também pelo Estado, havia duplicidade de procedimentos e custos para o município.
Avelino também ressaltou a importância da padronização nacional. “Com um modelo único, fica mais fácil para o reconhecimento em qualquer lugar do país, tanto por serviços públicos quanto privados. Isso facilita a vida das famílias”, disse.
Com a aprovação, o texto segue para sanção do Executivo e posterior entrada em vigor.
