Comissão de Constituição e Justiça aprova Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis 2026)
TIMÓTEO – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 4.760, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis 2026). Enviada pelo Executivo, a proposta busca incentivar a adimplência, promover a regularização fiscal dos cidadãos e ampliar a eficiência da arrecadação municipal. O prazo de adesão, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, é de 13 de julho a 30 de outubro deste ano.
O programa prevê a anistia de juros e multas sobre débitos inscritos em dívida ativa, com percentuais que variam de acordo com a forma de pagamento: 90% para pagamento à vista; 75% para parcelamento em até seis vezes; 65% até 12 parcelas e 55% para os contribuintes que optarem parcelar em até 24 vezes. O Prorefis será válido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Servidores
Ainda nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, a Câmara aprovou em segunda votação e redação final o Projeto de Lei Complementar nº 21 que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos funcionalismo municipal (Lei Complementar nº 08/24). A matéria assegura que nenhum servidor público receba salário-base inferior ao salário mínimo.
Também em última votação, os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 01 ao PL 4.752, que fixa a recomposição salarial da categoria em 4,26%, além do reajuste do vale-alimentação. Já para os profissionais da Educação, o aumento aprovado foi de 5,4%, em conformidade com o piso salarial nacional.
