Vereadores de Timóteo aprovam a regulamentação de taxas de licenciamento ambiental
TIMÓTEO – Nesta segunda-feira (15), em sessão presidida pelo vereador Adriano Costa Alvarenga, os vereadores da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 020, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal, relacionados a serviços e fiscalização do meio ambiente. A matéria é assinada pelo prefeito Capitão Vitor Vicente do Prado.
Conforme o PLC, em decorrência da habilitação junto ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), o município de Timóteo assumiu os serviços ambientais de licenciamento, autorização, certificação e fiscalização e, consequentemente, poderá cobrar as taxas relativas a estes serviços, de forma a garantir “o custeio técnico e operacional das atividades administrativas inerentes ao exercício do poder de polícia no âmbito ambiental”.
Ainda de acordo com o texto da matéria, “a proposta tem por finalidade adequar o Código Tributário Municipal à nova realidade administrativa e institucional do município de Timóteo que, desde 23 de junho de 2025, passou à exercer competência originária para o licenciamento ambiental (…) conforme habilitação do COPAM”. Em outro trecho, o projeto destaca que “com a descentralização do licenciamento ambiental, Timóteo assumiu atribuições que antes competiam ao Estado de Minas Gerais”.
