Política de extensão rural para agricultura familiar aprovada em Plenário
REDAÇÃO – Ampliar e fortalecer a assistência técnica no campo e a extensão rural são objetivos do Projeto de Lei (PL) 2.725/15, votado de forma preliminar nesta quarta-feira (27/8/25), em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada pela manhã.
De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), o projeto institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater) e o programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar (Proater).
Os deputados aprovaram em 1º turno o texto sugerido pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria (substitutivo nº 2), que não trata mais do Proater, por ser uma competência restrita ao Poder Executivo a criação de programas, se restringindo à tratar da instituição da Peater.
Conforme o texto acatado até aqui, a formulação da Peater, os planos e a prestação de contas relativas à política proposta serão submetidos à deliberação do Cedraf, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.
A assistência técnica e extensão rural (Ater) tem como definição o serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.
São princípios da política proposta:
- Desenvolvimento rural sustentável
- Gratuidade, qualidade e acessibilidade do serviço público
- Metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão de políticas públicas
- Agropecuária orientada por sistemas de produção em bases sustentáveis e construídos a partir da articulação dos conhecimentos científico e empírico
- Equidade nas relações de gênero, geração e etnia
- Soberania e segurança alimentar e nutricional
Inclusão e melhoria de vida estão entre objetivos
A proposição detalha diversos objetivos, entre os quais prestar assistência técnica e extensão rural pública, gratuita e de qualidade; e promover o desenvolvimento rural sustentável e a dinamização das atividades agropecuárias, agroindustriais e agroextrativistas, orientadas pelo uso racional e eficiente dos recursos naturais, pela preservação do meio ambiente e pela apropriação de inovações tecnológicas e organizativas.
São ainda exemplos de objetivos o estímulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e à profissionalização, com ênfase na sucessão rural e na inclusão de jovens e mulheres rurais; o aumento de renda e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.
O planejamento das ações da Peater como proposta será elaborado no âmbito do Cedraf, sob a coordenação da Emater-MG, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, que poderá estabelecer parcerias institucionais, para potencializar sua ação extensionista, considerado o tipo de demanda e a disponibilidade de recursos.
Beneficiários da política
São ainda definidos no texto aprovado os beneficiários da Peater:
- Agricultores familiares e empreendedores familiares rurais
- Agroextrativistas, silvicultores, aquicultores e pescadores, povos indígenas, quilombolas e demais povos, populações e comunidades tradicionais
- Assentados da reforma agrária e beneficiários de programas de crédito fundiário
- Agricultores familiares urbanos e periurbanos
- Populações rurais contempladas em projetos específicos de reassentamento ou de natureza socioeconômica e ambiental e emergenciais e demais produtores rurais
Antes de ser votado em definitivo, o PL volta a ser analisado pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para receber parecer de 2º turno.
