Exclusão total da Polícia Civil das inspeções veiculares preocupa a Comissão de Segurança Pública da Assembleia
REDAÇÃO – Após constatar a falta de condições de trabalho para as vistorias de veículos da Polícia Civil, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu audiência pública nesta terça-feira (13/5/25), com a presença do chefe da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), em busca de uma solução para o problema.
Autor do requerimento da reunião e presidente da comissão, o deputado Sargento Rodrigues (PL) também criticou a proposta do governo de encerrar a participação da Polícia Civil no serviço de vistoria, tendo em vista a expertise dos seus profissionais para a detecção de fraudes.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião
No dia 5 de maio, o atendimento da Divisão de Registro de Veículos (DRV), responsável pelo serviço público de vistorias, foi completamente transferido da Gameleira para a Cidade Administrativa. No entanto, em visita técnica ao local nesta segunda (12), a Comissão de Segurança Pública verificou deficiências estruturais que inviabilizariam o serviço.
Separação de competências
Chefe de Trânsito da CET, Lucas Pacheco argumentou que a transferência para a Cidade Administrativa faz parte de um movimento de transição planejado para fortalecer a segurança pública e melhorar a prestação do serviço, terceirizado para as empresas credenciadas de vistorias (ECVs).
A intenção do governo é cada vez mais delimitar a separação das atividades administrativas das de natureza policial, liberando estes profissionais dos serviços de trânsito. Segundo Pacheco, mais de 600 policiais civis já foram direcionados para atuar na sua área finalística.
De acordo com o gestor, o papel do serviço público hoje é supervisionar as ECVs, fiscalizando e orientando. “A mudança faz com que a equipe não se ocupe de concluir o serviço de vistoriadores privados, que encaminhavam casos de revisão de pendências por dúvidas mínimas ou questões administrativas. Estamos organizando competências e demarcando o papel de cada um”, explicou.
Pacheco ainda informou que não houve qualquer interrupção no serviço de vistorias em Belo Horizonte desde a transferência da Gameleira. Apenas na Capital, foram 6,5 mil vistorias e 9 mil transferências de propriedade por meio digital na última semana.
Por fim, o chefe de Trânsito da CET pontuou que o espaço disponibilizado para vistorias na Cidade Administrativa é apenas uma alternativa, uma diligência adicional para a fiscalização física excepcional de algum veículo, com atendimento agendado. “Desde o final do ano passado, não há nenhum policial exclusivo na Gameleira. Na Cidade Administrativa todo mundo tem estação de trabalho, 90% das atividades são cruzamentos de dados, a distância”, afirmou.
