Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais se reúne para traçar políticas penitenciárias
REDAÇÃO – O Comitê de Políticas Penais do Estado de Minas Gerais se reuniu pela primeira vez nesta segunda-feira (19/5) para traçar as primeiras ações a serem apresentadas, no mês de agosto, ao Programa Pena Justa, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com objetivo de melhorar a infraestrutura dos presídios brasileiros, promover a dignidade da população carcerária e combater a proliferação do crime organizado.
Em Minas Gerais, o Comitê de Políticas Penais é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), e pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, e conta com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Departamento Penitenciário, integrantes da sociedade civil, entre outras instituições.
Plano nacional
A reunião foi realizada no Prédio Alterosas, Cidade Administrativa, e conduzida pelo superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, e pelo secretário de Estado de Justiça e de Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco.
O “Pena Justa” foi construído ao longo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a situação da grande maioria dos presídios brasileiros.
O objetivo é traçar um plano nacional único para proporcionar maior eficiência, justiça e humanização às políticas públicas das áreas de execuções penais e sistemas socioeducativos, unindo todas as unidades da federação. O programa foi lançado ano passado e todas os Estados e o Distrito Federal devem apresentar seus projetos de mudanças e melhorias até agosto deste ano.
A próxima reunião do Comitê está agendada para o dia 9 de junho, ainda sem local definido.
Apacs
O superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, abriu a primeira reunião do Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais ressaltando a importância de uma revisão da política prisional em Minas Gerais e no país, principalmente após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a situação nos presídios brasileiros.
“Precisamos melhorar a infraestrutura dos presídios do país, possibilitando, após o cumprimento das penas, a reintegração dos presos na sociedade e o combate do crime organizado que atualmente cresce dentro dos próprios presídios. Precisamos rever os caminhos da nossa política prisional, o que exige planejamento, dados concretos, metas possíveis de serem alcançadas, e, sobretudo, o compromisso com a dignidade humana”, destacou o desembargador.
Ele explica que o Comitê deve, até agosto, desenhar um plano técnico participativo e ajustado à realidade de Minas Gerais, com participação de todas as instituições que o integram. Para ele, o Estado já é vanguardista em políticas prisionais e a elaboração do plano é fundamental para que se mantenha nesta condição perante entidades de nível nacional.
“Aqui já temos o exemplo das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) cujos presos, em sua maioria, conseguem retornar à sociedade após o cumprimento das penas. Agora temos a oportunidade de buscar melhorias para o restante do sistema prisional em Minas Gerais”, citou o magistrado.
Para ele, a população em geral não suporta mais conviver com altos índices de criminalidade, o que gera grande revolta em relação àqueles que praticam crimes de forma rotineira.
“Nós que fazemos parte deste sistema, temos que pensar em condenar os criminosos, que devem cumprir suas penas de forma humanizada para que possam regressar à sociedade no futuro. E o Programa Pena Justa é uma grande oportunidade que temos para mudar esta situação em todo o país, que possui dimensões continentais”, disse o desembargador José Luiz Faleiros.
