Comissão de Transporte da ALMG é favorável à cessão de imagens de pedágios para polícias Civil e Militar
REDAÇÃO – Concessionárias de rodovias poderão ser obrigadas a fornecer, em tempo real, para as polícias Civil e Militar, imagens captadas nas praças de pedágio do Estado. A previsão está no Projeto de Lei (PL) 3.662/25, de iniciativa do deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e que recebeu parecer favorável da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (1/7/25).
O relator e presidente da comissão, deputado Thiago Cota (PDT), recomendou a aprovação do projeto, cuja finalidade é auxiliar o trabalho investigativo e de manutenção da segurança pública, na forma do substitutivo nº 1 apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Também foi proposta uma emenda à proposição.
O substitutivo da CCJ incluiu o comando dirigido às concessionárias como dispositivo da Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. Já a emenda apresentada pela Comissão de Transporte nesta terça (1º) apenas corrigiu a redação do substitutivo, que havia indicado de maneira errônea o artigo que pretende modificar na política estadual.
Na forma do substitutivo nº 1, acrescido da emenda nº 1, o PL 3.662/25 segue para análise de 1º turno das comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir para apreciação preliminar no Plenário da ALMG.
Política de conectividade e telefonia celular
Também recebeu o aval da Comissão de Transporte a proposta de criação de uma política de fomento à conectividade e telefonia celular, materializada no PL 3.755/25.
O projeto, de autoria do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), visa contribuir para o aperfeiçoamento do acesso a redes de comunicação e telefonia celular, definindo uma série de instrumentos para atingir sua finalidade. O principal deles seria a utilização de créditos acumulados de ICMS por pessoas jurídicas mineiras, para investimento em projetos de universalização do acesso à telefonia celular.
Assim, o PL propõe incluir dispositivos na Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, para possibilitar o uso dos créditos de ICMS.
O relator e presidente da Comissão de Transporte, Thiago Cota, recomendou a aprovação do PL 3.755/25 com a emenda nº 1 apresentada pela CCJ. A mudança proposta pela emenda serviu apenas para adequar a numeração do artigo que se pretende alterar na legislação tributária, sem alterar o conteúdo da proposta.
O PL 3.755/25 segue agora para análise da FFO. Depois, vai para apreciação pelo Plenário em 1º turno.
