Câmara reprova PL que veda realização de eventos durante estado de calamidade em Timóteo
TIMÓTEO – O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.662, que veda a realização de eventos festivos com recursos públicos em Timóteo, durante a vigência de estado de calamidade pública foi reprovado pela maioria dos vereadores (8×5) durante a 14ª reunião ordinária, na tarde desta quinta-feira (21). O projeto original teve pedido de vistas pelo vereador Raimundo Nonato, que afirmou ter feito o pedido para melhorar a matéria que tem como autora a vereadora Renara Cristina.
Direcionando a rejeição do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.662 apresentado pela vereadora Renara, o vereador e líder de governo, Brinnel Tozatti, abriu os debates afirmando que a matéria deveria ser rejeitada devido a sua inconstitucionalidade formal e material, além de apresentar riscos práticos ao comércio e por consequência a possibilidade de desemprego. O mesmo vereador frisou que a matéria deduz que o gestor municipal não vai gerir corretamente os recursos neste tipo de situação.
Ainda segundo Brinnel, a proposta invade a esfera típica do Poder Executivo em gerir os recursos públicos e executar políticas públicas, violando a autonomia da Administração Municipal. “Outra observação que faço é que a vedação é ampla e irrestrita dos eventos, sem levar em consideração a natureza e afrontam a razoabilidade. Também devo alertar que já existe norma que trata desse assunto, ou seja, há uma redundância de normativa”, explanou o vereador e líder de governo, Brinnel Tozatti.
Já o vereador Fabiano Ferreirah disse que “o termo proibição de eventos é muito amplo”. “Hoje, por exemplo, participei de um evento do programa Humanizar e aí, seria proibido? A Constituição Federal já prevê que o gestor priorize os recursos em uma situação delicada, seguindo o princípio da eficiência na administração pública. O arcabouço jurídico já dá segurança para a população. Ao meu ver, esse projeto não deve ser aprovado”, disse.
O presidente da Câmara, Adriano Alvarenga, apesar de não votar, afirmou que não via problema de a matéria prosperar. “Quando se entra em calamidade, não há nem espírito para festividade, há um interesse coletivo em ajudar, nesse caso festa não é prioridade”, comentou Alvarenga.
A autora do PL, Renara Cristina, apontou que a iniciativa da sua proposta é para que o recurso que estiver sobrando no município seja direcionado para minimizar os problemas gerados pela situação extrema na cidade. “Assim fica mais rápido investir na solução, do que esperar o tempo dos recursos do governo estadual ou federal serem liberados”, justificou.
