Câmara de Timóteo vota Lei Orçamentária e inclusão de emenda impositivas ao orçamento da PMT 2026
TIMÓTEO – A Câmara de Timóteo aprovou, na reunião extraordinária realizada na última quinta-feira (31), o Projeto de Lei nº 4.657/2025, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A proposta, de autoria do Executivo, foi analisada com a inclusão de sete emendas parlamentares. Destas, cinco foram aprovadas, uma rejeitada e outra retirada de pauta para reavaliação.
Entre as mudanças aprovadas, destaque para a Emenda nº 1, apresentada pelo vereador Adriano Alvarenga, que amplia o percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% do orçamento municipal. A proposta também determina que pelo menos 60% dessas emendas sejam executadas no primeiro semestre do ano fiscal. Outro ponto da emenda é a criação de um painel público no site da Prefeitura, que deverá apresentar, de forma detalhada, a execução das emendas: valor, entidade beneficiada, parlamentar autor e andamento da liberação. “Damos um passo importante para Timóteo, garantindo que o vereador, que está na ponta, possa direcionar os recursos para onde a população realmente precisa”, afirmou Adriano. O líder de governo, vereador Brinnel Tozatti, também declarou apoio à proposta e destacou que a medida representa um avanço institucional para o município.
A Emenda nº 3, de autoria do vereador Professor Diogo, foi aprovada com o objetivo de ampliar o alcance social dos recursos públicos. A proposta inclui entre os possíveis beneficiários de subvenções, auxílios e contribuições entidades que atuam na promoção dos direitos humanos e na causa animal. A vereadora Renara Cristina elogiou a iniciativa e afirmou que a medida vai contribuir para melhorar o atendimento de entidades importantes para o município.
Outra alteração aprovada foi a Emenda nº 4, também do Professor Diogo, que atualiza o conceito de “despesas irrelevantes” previsto na LDO. A mudança alinha o texto à nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e evita a necessidade de modificar a legislação municipal sempre que houver alterações na norma federal. Ao defender a emenda, o vereador explicou: “Estou apenas dando ao governo a flexibilidade de não precisar alterar a LDO toda vez que houver mudança na legislação. Se o Congresso vier a substituir a Lei 14.133, a nova norma poderá ser automaticamente adotada pelo município de Timóteo para definir o que é considerado valor irrelevante.”
Também foi aprovada a Emenda nº 5, que promove uma correção de redação no Artigo 41 do texto original da LDO, tornando-o mais claro e coeso.
Já a Emenda nº 6, que previa restrições à movimentação de superávits financeiros e excesso de arrecadação pelo Executivo, foi retirada de pauta após pedido do vereador Brinnel Tozatti, que sugeriu mais tempo para análise técnica da proposta.
A última proposta apreciada foi a Emenda nº 7, de autoria do Professor Diogo, que trata da transparência na gestão orçamentária. Ela obriga a publicação, no portal da transparência da Prefeitura, de todos os decretos de abertura de créditos adicionais em até cinco dias úteis após sua emissão.
Com a votação das emendas, o texto final do Projeto de Lei nº 4.657/2025 foi aprovado por 13 votos. A redação final também foi lida e aprovada na mesma sessão.
Acesse o link abaixo e saiba mais sobre o Projeto de Lei nº 4.657/2025, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026:
https://sapl.timoteo.mg.leg.br/materia/9395
