Aprovado nas comissões da Câmara de Timóteo o subsídio para o transporte público
TIMÓTEO – Em reunião extraordinária de comissões realizada na manhã desta segunda-feira (22), os vereadores membros das comissões de Constituição e Justiça, de Administração e Ética Pública a de Finanças e Orçamento aprovaram quatro propostas de lei. Uma delas foi o projeto de lei 4724 de autoria do Executivo Municipal, que institui subsídio destinado à modicidade tarifária do serviço de transporte público coletivo e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Para a discussão e votação destas propostas de lei aprovadas nas comissões, o presidente Adriano Alvarenga, chamou uma reunião extraordinária para a próxima quarta-feira (24), às 9h, no plenário da Casa.
O projeto de lei busca aperfeiçoar a legislação vigente (Lei nº 4.070/202), de forma a assegurar maior clareza normativa e melhor alinhamento entre o interesse público e o desempenho efetivo da concessionária. Porém, com a execução da norma em seus primeiros meses, verificou-se a necessidade de aprimoramentos pontuais, sem alterar a essência da política pública, mas garantindo maior precisão jurídica e administrativa. Esse PL apenas introduz nova redação ao artigo 3º para explicitar a natureza de incentivo fiscal do subsídio e reforçar sua finalidade de qualificar a frota, os equipamentos e as condições gerais da prestação do serviço. Outra matéria do Executivo aprovada foi o PL 4725 que convalida alterações de destinação de emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual de 2025, em razão de impedimentos de ordem técnica verificados.
Os vereadores também aprovaram dois projetos de resolução – ambos de autoria da Mesa Diretora, que influenciam as atividades legislativas como o PR 572, que acrescenta dispositivos à Resolução nº 497/2025, com o intuito de se observar os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para os julgamentos de contas anuais de ex-prefeitos e, objetivando também, a manutenção das atividades correlatas do Poder Legislativo durante o período de recesso parlamentar. Isso se deve porque durante o recesso alguns prazos legislativos ficam suspensos, assim com essa alteração é possível a viabilização dos atos dos parlamentares, munícipes e servidores, dando continuidade às atividades, inclusive as da Comissão de Finanças e Orçamento, quando necessária em razão de tramitação de prestação e tomada de contas.
REUNIÕES REMOTAS
Outro projeto de resolução aprovado nesta reunião de comissões foi o PL 573, que acrescenta dispositivos na Resolução nº 497/2025, passando a vigorar acrescido de uma seção (seção IV) sobre as reuniões remotas, com a redação instituindo a reunião remota plenária e de comissões. O objetivo é preservar as atividades do Poder Legislativo e, de forma concomitante, facilitar o desempenho das atividades dos parlamentares, munícipes e servidores, propomos a implantação da reunião remota, nos períodos em que se fizer necessárias. Para a discussão e votação destas propostas de lei, foi marcada uma reunião extraordinária para esta quarta-feira (24), às 9h, no plenário da Casa.
