Regime de Recuperação Fiscal é desarquivado na Assembleia Legislativa
REDAÇÃO – A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desarquivou, em Reunião Ordinária de Plenário nesta terça-feira (11/10/23), o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O Parlamento mineiro recebeu, ainda, na mesma reunião, mensagem do governador com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que viabiliza a privatização de empresas públicas sem a exigência de se realizar um referendo popular.
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O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), em entrevista coletiva à imprensa, esclareceu que a tramitação do RRF, agora, depende do envio, pelo governador, do Plano de Recuperação Fiscal que teria sido encaminhado, até o momento, apenas para o governo federal.
Sem o conhecimento desse conteúdo, segundo ele, não é possível avaliar em que termos o Executivo pretende renegociar a dívida do Estado com a União, que alcança, hoje, cifras bilionárias. Esse documento deve conter metas, compromissos e o detalhamento das medidas de ajuste a serem implementadas pelo governo estadual, junto a um diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro.
Já a PEC 24/23, que tramitará paralelamente ao RRF, busca a revogação de dispositivos constitucionais que exigem a realização de referendo popular para proceder à desestatização das empresas públicas do Estado como a Cemig, a Copasa e a Codemig.
De acordo com a justificativa do governador, “a medida vai possibilitar a modernização da administração pública, tornando essas empresas mais competitivas”.
Contudo, o presidente da ALMG afirma que “essa é uma decisão a ser construída pelos parlamentares da ALMG”. “Afinal, a medida determina a retirada de mecanismo de participação, de escuta da população”, alerta Tadeu Martins Leite.
