domingo, julho 21, 2024
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Novo Regimento Interno da Câmara de Timóteo é aprovado com 72 emendas. 20 foram rejeitadas

TIMÓTEO – Após defesa de muitos interesses políticos partidários, o plenário da Câmara Municipal de Timóteo aprovou nesta sexta-feira (19), durante sessão extraordinária, o novo Regimento Interno da Casa Legislativa. Ao texto original do Regimento Interno foram apresentadas 72 duas emendas. Destas, 20 foram rejeitadas. A sessão foi convocada exclusivamente para votação da Resolução.

O Projeto de Resolução n.º 512/2022 de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal à Lei Orgânica Municipal. Em resumo, a justificativa ao projeto esclarece que o regimento interno vigente necessita ser atualizado adaptando-se as alterações da Lei Orgânica municipal aprovadas em abril 2022.

A Resolução 512 contém 98 páginas e 379 artigos com seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas e vários destes artigos repetem o que já consta do regimento interno atual.  A principal novidade deste novo Regimento Interno está contida no Art. 49 que permitirá a reeleição dos presidentes de Câmara por uma única vez na mesma legislatura. A mesma permissão se estende a todos os demais membros da Mesa Diretora.

Regimento Interno

O Regimento Interno é uma norma na forma de Resolução, que disciplina o funcionamento e as atribuições da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas, devendo ser editada de acordo com a Lei Orgânica do município, a Constituição Estadual, e a Constituição Federal, dependendo sempre da deliberação do Plenário para sua aprovação. Esta norma deve prever os procedimentos para a Câmara Municipal exercer suas funções fundamentais.

O projeto de Resolução em análise contempla estas normas obrigatórias, tratando, por exemplo, da instituição, sua sede, legislatura, órgãos da Câmara Municipal, dos vereadores, das reuniões, do voto, audiências públicas, a iniciativa e trâmites das proposições, regras para deliberação, dispondo também sobre orçamento, tomada de contas, infrações política administrativa, concessão de títulos honorários e homenagens, a iniciativa popular de lei, polícia e outras matérias essenciais.

Vemos que a nova proposição visa facilitar o entendimento e a utilização do regimento interno pelos vereadores, servidores e por interessados em geral. O manuseio das normas do regimento interno ficará mais fácil, pois o projeto agrupou os assuntos afins que estavam dispostos de forma esparsa no regimento ora vigente, agregando praticidade e eficiência na gestão da Câmara Municipal em todas suas vertentes.

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