FIM DA POLÊMICA: Presidente da Câmara de Timóteo devolve Projeto da Reforma Administrativa ao Executivo Municipal
TIMÓTEO – Na tarde desta segunda-feira (11) os vereadores da Câmara Municipal de Timóteo deram sequência à sessão Extraordinária iniciada na última sexta-feira (8), suspensa depois de acirrados debates quanto ao Projeto de Lei 4.174, que tramita na Casa Legislativa desde o início do último mês de dezembro, ainda na presidência do vereador Adriano Costa Alvarenga. A mencionada matéria tramitava atualmente com parecer favorável e com um prazo de validade de 12 meses para votação, que venceria no próximo dia 18 de fevereiro.
Através de ofício e por recomendação da Procuradoria Geral da Câmara, o presidente do Legislativo, professor Diogo Siqueira, devolveu o Projeto de Lei ao Executivo Municipal para alterações, com a alegação de que a matéria apresenta indícios de inconstitucionalidade. Quanto ao prazo de validade da preposição, professor Diogo esclareceu que agora se inicia uma nova fase de tramitação.
AÇÃO DO MP
Em ação movida pelo Ministério Público em 2017, ainda no governo do ex-prefeito Geraldo Hilário, a justiça determinou que a prefeitura realizasse uma Reforma Administrativa, uma vez que no entender do MP, alguns cargos que deveriam estar preenchidos por concurso público, estão sendo preenchidos por cargos de livre nomeação. Outro questionamento dentro desta matéria que ora tramita, é a aplicação da Lei 3.418/2015, que prevê a presença de 30% de servidores efetivos entre cargos de livre nomeação.
PARECER EQUIVOCADO
Em entrevista à Rádio Itatiaia do Vale do Aço nesta segunda-feira (11), o ex-presidente da Câmara, vereador Adriano Costa Alvarenga, questionado sobre a legitimidade da tramitação da matéria iniciada na sua presidência, foi categórico em afirmar que o seu procurador na ocasião, no caso, Dr. Heyder Torre, “se equivocou” quanto ao parecer favorável que legitimou o tramite do Projeto na Câmara de Timóteo. A mesma indicação para o parecer do ex-procurador também foi feita durante a fala do presidente Diogo Siqueira, quando este explicava a razão da devolução da matéria ao Executivo Municipal.
O QUE DISSE O EX-PROCURADOR
O ex-procurador da Câmara Municipal, Dr. Heyder Torre, ouvido pelo JBN, disse respeitar a opinião do vereador Adriano e do advogado que o está assessorando, mas que mantém o entendimento de que o projeto enviado pelo Poder Executivo é constitucional. Heyder afirmou que o fato de o governo ter utilizado como base a lei anterior que foi declarada em parte inconstitucional não desqualifica a nova proposta.
“Com efeito, sabemos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os cargos em comissão somente se justificam quando presentes os pressupostos constitucionais autorizadores de sua criação. Dentre esses, destaco a necessidade imposta pela CF/88 de que as atribuições do cargo comissionado criado sejam adequadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento, não se podendo compreender nesse espectro atividades meramente burocráticas, operacionais ou técnicas”.
Heyder Torre ainda frisou que é, ainda, imprescindível que exista um vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o desempenho da atividade de chefia ou assessoramento, o que legitima o regime de livre nomeação e exoneração.
O advogado explicou também que os cargos constantes do projeto enviado ao legislativo são vinculados diretamente ao Prefeito que logicamente precisa ter pessoas de sua confiança em todos os setores do Município com proposta de chefia e coordenação.
“Inclusive para citar como exemplo destaco a Resolução 379/2017 que regulamenta os cargos em comissão de livre nomeação na Câmara de Timóteo, que prevê a existência de um cargo de Motorista do Gabinete da Presidência, baseado apenas na necessidade do gestor de ser conduzido por um profissional de sua confiança. Neste sentido, repito, respeito às opiniões de outros colegas e torço para que a Câmara discuta todos os projetos com profundidade sem interesses políticos, pois vivemos a necessidade se cumprir a lei para nosso país crescer”, esclareceu Heyder Torre.
O QUE DISSE A PMT
A Administração Municipal, através do secretário de Planejamento, Fabrício Araújo, afirmou que todas as mudanças indicadas na proposta da Reforma Administrativa não aumentam nenhum percentual na máquina pública. Fabrício afirmou ainda que todos os cargos foram reestruturados dentro do que recomendou o Ministério Público.
